Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
501/2016-T  2017-02-28  IRS   IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel, situado em Portugal, destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado no Reino dos Países Baixos. Artigo 10º nº 1 alínea a) e nº 5 do Código do IRS.   
500/2016-T  2017-05-09  IVA   IVA – Prestação de serviços – Incidência espacial   
499/2016-T  2017-04-24  Selo   Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios.   
498/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS.   
497/2016-T  2017-04-28  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade – Presunção.   
496/2016-T  2017-07-06  IRC   IRC – Artigo 88º do CIRC - Não aceitação como gasto e tributação autónoma.   
495/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
494/2016-T  2017-02-07  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação.    
493/2016-T  2017-02-09  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
492/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo – verba 28 TGIS – propriedade total.   
491/2016-T  2017-04-05  IRC   IRC - Fusão Invertida - Custos de Financiamento - Artigo 23º do CIRC   
490/2016-T  2017-02-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015   
489/2016-T  2017-01-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS. Propriedade Vertical   
488/2016-T  2017-03-20  Selo   Imposto de Selo - Aquisição de imóvel por usucapião.   
487/2016-T  2017-03-27  IVA   IVA – Bagaço de Azeitona; Taxa Reduzida.   
486/2016-T  2017-05-29  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
485/2016-T  2016-12-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS   
484/2016-T  2017-05-07  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical   
483/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
482/2016-T  2017-03-31  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
481/2016-T  2017-02-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
480/2016-T  2017-04-08  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros.   
479/2016-T  2017-01-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
478/2016-T  2017-03-03  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção – ano 2015   
477/2016-T  2017-07-10  Selo   IS –Terreno para construção   
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