| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 430/2018-T |
2019-06-17 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade das normas do artigo 135º-B. |
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| 387/2018-T |
2019-06-20 |
IRC |
IRC - Presunção de veracidade das declarações; Documentação de gastos; |
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| 380/2018-T |
2019-06-17 |
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IRC – Dedutibilidade dos gastos; Tributação autónoma; Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável; Retenção na fonte; Vícios de forma. |
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| 375/2018-T |
2019-06-17 |
IMI |
AIMI – prédios situados em “centros históricos” |
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| 465/2018-T |
2019-06-18 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004. |
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| 373/2018-T |
2019-06-14 |
IVA |
Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC - Decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 309/2018-T |
2019-06-27 |
IRC |
IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. |
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| 272/2018-T |
2019-06-21 |
IRC |
IRC - Ajustamentos de inventários, reversão dos ajustamentos de inventários e ónus da prova. |
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| 501/2018-T |
2019-06-17 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade. |
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| 699/2018-T |
2019-05-27 |
IMI |
AIMI - Terreno para construção. |
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| 686/2018-T |
2019-05-06 |
IVA |
IVA - Isenção. Falta de fundamentação. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 678/2018-T |
2019-05-27 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Fundo de investimento imobiliário. Instituição financeira. Isenção. Ónus da prova |
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| 675/2018-T |
2019-05-02 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 666/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Perdas por imparidade em dívidas a receber. |
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| 634/2018-T |
2019-05-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 630/2018-T |
2019-05-13 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 618/2018-T |
2019-05-30 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade. |
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| 614/2018-T |
2019-05-15 |
ISP |
ISP – Taxas Reduzidas. |
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| 609/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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| 606/2018-T |
2019-04-30 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 551/2018-T |
2019-05-03 |
IMI |
AIMI – Sujeição; sociedade imobiliária; terrenos para construção; inconstitucionalidade. |
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| 520/2018-T |
2019-06-06 |
IMI |
IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Pedido de Revisão Oficiosa – Juros indemnizatórios |
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| 516/2018-T |
2019-05-23 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros. Abonos quilométricos. Tributações autónomas. Presunção legal. |
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| 503/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma; Administradora; Compensação por cessação de contrato de trabalho. |
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| 498/2018-T |
2021-07-26 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 28 de maio de 2019. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
