Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
453/2017-T  2018-04-05  IMI   IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF.   
255/2017-T  2018-04-10  Outros  Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral.   
383/2017-T  2018-04-20  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
306/2017-T  2018-03-14  IRC   IRC - Custos fiscais - Liquidações correctivas - Ónus da prova.   
176/2016-T  2017-11-21  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade   
527/2017-T  2018-04-20  Selo   Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões.   
544/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Verba 17.1.4.   
566/2017-T  2018-04-16  Selo   Imposto do Selo – Isenção - Verba 17.1.2 – Verba 17.1.4.   
632/2017-T  2018-03-28  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional.   
605/2017-T  2018-04-03  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
565/2017-T  2018-04-02  Selo   Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS   
540/2017-T  2018-03-23  IVA   IVA - Falta de prova de notificação.   
531/2017-T  2018-03-28  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF.   
511/2017-T  2018-04-10  IRC   IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta.   
510/2017-T  2018-04-06  IRS   IRS - Rendimentos Profissionais.   
503/2017-T  2018-03-31  IRC   IRC - Tributação autónoma - Presunção.   
488/2017-T  2018-04-02  IRS   IRS – Afastamento da Presunção do art. 6º nº 4 do CIRS.   
484/2017-T  2018-03-27  IRS   Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos.   
482/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.   
473/2017-T  2018-04-08  IRC   IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas.   
470/2017-T  2018-03-16  IRC   IRC - 2012 - Encargos financeiros – SGPS – Circular nº 7/2004, da DSIRC.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2018, recurso n.º 406/18.9BALSB, que decide em substituição. 
 
454/2017-T  2018-04-02  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso.   
446/2017-T  2018-04-09  IRC   IRC – Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável - Princípio da especialização de exercícios - Princípio da justiça.   
445/2017-T  2018-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
432/2017-T  2018-03-16  IVA   IVA – Regras de localização – Prestações de serviços relacionadas com imóvel sito no estrangeiro– Direito à dedução do imposto.