Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
610/2016-T |
2017-04-19 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”), Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC |
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630/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas |
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636/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS. Propriedade Vertical |
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637/2016-T |
2017-04-10 |
IRS |
IRS - Princípio da colaboração - Ónus da prova |
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587/2016-T |
2017-04-09 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (CFEI). |
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583/2016-T |
2017-04-13 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º n.º 2 do CIRE; Insolvência; Isenção de IMT |
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582/2016-T |
2017-04-04 |
IRC |
IRC – Amortizações. Aerogeradores. Painéis fotovoltaicos. |
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579/2016-T |
2017-04-17 |
IMT |
IMT – Instalação de empreendimento turístico. |
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574/2016-T |
2017-04-18 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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571/2016-T |
2017-04-17 |
Selo |
IS - Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS |
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553/2016-T |
2017-04-05 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos |
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552/2016-T |
2017-04-13 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional (CDT Portugal/Bélgica); Crédito de Imposto; art.º 22º e seguintes da CDT e art.º 81º CIRS |
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646/2016-T |
2017-04-10 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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651/2016-T |
2017-04-19 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004 |
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663/2016-T |
2017-04-20 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários |
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666/2016-T |
2017-04-18 |
IRC |
IRC - Estabelecimento estável. Gastos. Prova. Convenção para Evitar Dupla Tributação Portugal / Alemanha |
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678/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade. |
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550/2016-T |
2017-04-04 |
IRS |
IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC. |
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547/2016-T |
2017-04-03 |
IRS |
IRS – união de facto; domicílio fiscal. |
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528/2016-T |
2017-04-10 |
IRC |
IRC – Realizações de utilidade social; gastos não aceites fiscalmente; encargos não devidamente documentados. |
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524/2016-T |
2017-03-22 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; deduções à colecta; pagamentos especiais por conta; n º 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março). |
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523/2016-T |
2017-04-06 |
Selo |
IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular. |
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512/2016-T |
2017-04-06 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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506/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas |
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504/2016-T |
2017-03-21 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC) - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa |
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