| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 727/2015-T |
2016-10-07 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta, SIFIDE e CFEI; Tributações Autónomas; Dedutibilidade. |
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| 699/2015-T |
2016-10-05 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 123/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa |
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| 638/2015-T |
2016-10-02 |
IRC |
IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventários; Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora; Prova; Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC |
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| 95/2016-T |
2016-10-24 |
Outros |
Taxa municipal de proteção civil; competência do tribunal arbitral |
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| 130/2016-T |
2016-10-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção. |
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| 138/2016-T |
2016-10-10 |
IMT |
IMT – isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE. |
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| 140/2016-T |
2016-10-04 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva |
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| 162/2016-T |
2016-10-13 |
IMT |
IMT - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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| 164/2016-T |
2016-09-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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| 90/2016-T |
2016-10-26 |
IRC |
IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação |
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| 88/2016-T |
2016-10-21 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC |
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| 74/2016-T |
2016-10-21 |
IMT |
IMT - benefício fiscal; artigo 270º-2, do CIRE - interpretação |
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| 58/2016-T |
2016-10-12 |
IVA |
IVA - Regularização |
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| 214/2016-T |
2016-10-01 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS, Propriedade vertical. |
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| 290/2016-T |
2016-10-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 50/2016-T |
2016-09-30 |
IRC |
IRC – Gastos, Despesas de Representação, Tributação Autónoma |
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| 46/2016-T |
2016-10-10 |
Selo |
IS - terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios. |
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| 28/2016-T |
2016-10-11 |
IRS |
IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS |
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| 2/2016-T |
2016-10-21 |
Selo |
IS - Competência do tribunal. Verba n.º 28 da TGIS. Terrenos para construção destinada à habitação. Fundo de Investimento Imobiliário. |
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| 704/2015-T |
2016-10-08 |
IRC |
IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas |
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| 598/2015-T |
2016-10-18 |
IRC |
IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral; Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs. contrato de transmissão de know how; Royalties; Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC); Convenção entre Portugal e Alemanha para evitar a dupla tributação (Lei nº 12/82, de 3/6). |
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| 110/2016-T |
2016-09-30 |
Selo |
IS - verba 28. 1 da TGIS |
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| 114/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral |
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| 112/2016-T |
2016-09-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
