Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
453/2017-T |
2018-04-05 |
IMI |
IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF. |
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255/2017-T |
2018-04-10 |
Outros |
Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral. |
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383/2017-T |
2018-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. |
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306/2017-T |
2018-03-14 |
IRC |
IRC - Custos fiscais - Liquidações correctivas - Ónus da prova. |
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176/2016-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade |
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527/2017-T |
2018-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões. |
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544/2017-T |
2018-04-06 |
Selo |
IS – Verba 17.1.4. |
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566/2017-T |
2018-04-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção - Verba 17.1.2 – Verba 17.1.4. |
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632/2017-T |
2018-03-28 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional. |
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605/2017-T |
2018-04-03 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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565/2017-T |
2018-04-02 |
Selo |
Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS |
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540/2017-T |
2018-03-23 |
IVA |
IVA - Falta de prova de notificação. |
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531/2017-T |
2018-03-28 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF. |
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511/2017-T |
2018-04-10 |
IRC |
IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta. |
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510/2017-T |
2018-04-06 |
IRS |
IRS - Rendimentos Profissionais. |
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503/2017-T |
2018-03-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Presunção. |
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488/2017-T |
2018-04-02 |
IRS |
IRS – Afastamento da Presunção do art. 6º nº 4 do CIRS. |
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484/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos. |
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482/2017-T |
2018-04-06 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção. |
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473/2017-T |
2018-04-08 |
IRC |
IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas. |
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470/2017-T |
2018-03-16 |
IRC |
IRC - 2012 - Encargos financeiros – SGPS – Circular nº 7/2004, da DSIRC.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2018, recurso n.º 406/18.9BALSB, que decide em substituição. |
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454/2017-T |
2018-04-02 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. |
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446/2017-T |
2018-04-09 |
IRC |
IRC – Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável - Princípio da especialização de exercícios - Princípio da justiça. |
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445/2017-T |
2018-03-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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432/2017-T |
2018-03-16 |
IVA |
IVA – Regras de localização – Prestações de serviços relacionadas com imóvel sito no estrangeiro– Direito à dedução do imposto. |
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