Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
527/2016-T |
2017-03-13 |
IRS |
IRS - Mais-Valias. Determinação de mais-valias sujeitas a imposto. Valor de aquisição. Encargos com a valorização dos imóveis realizados nos últimos 5 anos. Alínea a) do artigo 51º do Código do IRS. |
|
526/2016-T |
2017-02-07 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2012 |
|
525/2016-T |
2017-02-08 |
IMT |
IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção |
|
524/2016-T |
2017-03-22 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; deduções à colecta; pagamentos especiais por conta; n º 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março). |
|
523/2016-T |
2017-04-06 |
Selo |
IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular. |
|
522/2016-T |
2017-02-10 |
Selo |
IS - Artigo 269.º, alínea e), do CIRE |
|
521/2016-T |
2017-05-18 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência |
|
520/2016-T |
2017-03-09 |
Selo |
IS – Insolvência; Benefício fiscal; Revogação |
|
519/2016-T |
2017-02-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE |
|
518/2016-T |
2017-02-28 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular |
|
517/2016-T |
2017-01-11 |
IMT |
IMT – Isenção; revogação de benefício fiscal |
|
516/2016-T |
2017-05-23 |
IMT |
IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE |
|
515/2016-T |
2023-09-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 11 de maio de 2017. |
|
514/2016-T |
2017-02-15 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular |
|
513/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
|
512/2016-T |
2017-04-06 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
|
511/2016-T |
2016-12-28 |
IMT |
IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE |
|
510/2016-T |
2017-05-17 |
IRS |
IRS – União de facto – Inutilidade Superveniente da Lide |
|
508/2016-T |
2017-06-28 |
IRC |
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC |
|
507/2016-T |
2017-01-19 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical |
|
506/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas |
|
505/2016-T |
2017-07-04 |
IRC |
IRC – PEC - Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa |
|
504/2016-T |
2017-03-21 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC) - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa |
|
503/2016-T |
2017-02-01 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Grupos de sociedades. CFEI. |
|
502/2016-T |
2017-06-28 |
Selo |
IS - divisões de prédio em propriedade total |
|