Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
510/2016-T |
2017-05-17 |
IRS |
IRS – União de facto – Inutilidade Superveniente da Lide |
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656/2016-T |
2017-05-03 |
IMT Selo |
IMT e IS- Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH); competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos |
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659/2016-T |
2017-05-04 |
IRS |
IRS - Artigo 16º do CIRS – Retenções na fonte |
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660/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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710/2016-T |
2017-05-02 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova; Artigos 23.º e 29.º do CIRC; Encargos dedutíveis; Amortização de imóveis não utilizados. |
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718/2016-T |
2017-05-02 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito de liquidação |
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500/2016-T |
2017-05-09 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços – Incidência espacial |
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492/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 28 TGIS – propriedade total. |
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484/2016-T |
2017-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical |
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455/2016-T |
2017-04-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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348/2016-T |
2017-05-02 |
Selo |
IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS, Verba 17.3.4 da TGIS, Comissões cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões aos respetivos Fundos de Pensões. |
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325/2016-T |
2017-05-15 |
IRS IVA |
IVA e IRS /2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos - Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação. |
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13/2017-T |
2017-05-09 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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49/2017-T |
2017-05-16 |
IMT Selo |
IMT e IS |
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769/2016-T |
2017-04-26 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inutilidade superveniente da lide. |
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745/2016-T |
2017-04-27 |
IRS |
IRS – mais-valias – reinvestimento valor de realização |
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743/2016-T |
2017-04-21 |
Selo |
IS – Verba 28 |
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738/2016-T |
2017-04-24 |
Selo |
Imposto do Selo – Inutilidade Superveniente da Lide |
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732/2016-T |
2017-04-26 |
IRC |
IRC – Custos não aceites fiscalmente; Custos financeiros não dedutíveis |
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700/2016-T |
2017-04-26 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
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691/2016-T |
2017-04-18 |
IMT Selo |
IMT/IS- Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
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628/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Dedutibilidade de perda resultante de liquidação de sociedade. |
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624/2016-T |
2020-04-15 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 03 de abril de 2017 |
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623/2016-T |
2017-04-12 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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612/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas - artigo 90.º do CIRC - pagamento especial por conta (PEC) - dedutibilidade. |
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