Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
552/2016-T |
2017-04-13 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional (CDT Portugal/Bélgica); Crédito de Imposto; art.º 22º e seguintes da CDT e art.º 81º CIRS |
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551/2016-T |
2017-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção» |
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550/2016-T |
2017-04-04 |
IRS |
IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC. |
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549/2016-T |
2017-02-06 |
IVA |
IVA - Despesas em recursos comuns - Exercício do direito à dedução |
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548/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação |
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547/2016-T |
2017-04-03 |
IRS |
IRS – união de facto; domicílio fiscal. |
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546/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente |
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545/2016-T |
2017-10-12 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores |
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544/2016-T |
2017-04-28 |
IMT |
IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta |
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543/2016-T |
2017-05-30 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical |
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542/2016-T |
2017-01-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para Construção |
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541/2016-T |
2017-06-27 |
Selo |
IS– Terrenos para construção |
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540/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS– Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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539/2016-T |
2017-02-03 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação |
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538/2016-T |
2024-02-08 |
IRC |
IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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537/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC |
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536/2016-T |
2017-02-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE |
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535/2016-T |
2017-03-30 |
IRC |
IRC –– Dedutibilidade das perdas fiscais (artigo 23.º do CIRC). |
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534/2016-T |
2017-07-24 |
IMI |
IMI – competência do Tribunal Arbitral; isenção ao abrigo do artigo 44º do EBF dos prédios classificados como monumento nacional |
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533/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção). |
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532/2016-T |
2017-03-17 |
Selo |
IS – Isenção – Art.º 7.º n.º 1 alínea d) do CIS. |
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531/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
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530/2016-T |
2017-03-27 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas, SIFIDE. |
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529/2016-T |
2016-12-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total ou vertical |
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528/2016-T |
2017-04-10 |
IRC |
IRC – Realizações de utilidade social; gastos não aceites fiscalmente; encargos não devidamente documentados. |
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