| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 27/2017-T |
2017-05-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida |
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| 26/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT - Inutilidade superveniente da lide |
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| 593/2016-T |
2017-05-26 |
Selo |
IS – Art.º. 28.1 da TGIS. |
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| 564/2016-T |
2017-05-23 |
IRC |
IRC - Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante |
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| 562/2016-T |
2017-05-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 560/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC. |
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| 538/2016-T |
2024-02-08 |
IRC |
IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 537/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC |
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| 516/2016-T |
2017-05-23 |
IMT |
IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE |
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| 389/2016-T |
2017-05-29 |
IVA |
IVA – RITI - Prova de transacções |
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| 575/2016-T |
2017-04-21 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE |
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| 543/2016-T |
2017-05-30 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical |
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| 578/2016-T |
2017-05-10 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Deduções à colecta - SIFIDE, RFAI e CFEI |
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| 576/2016-T |
2017-05-11 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma. |
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| 573/2016-T |
2017-05-04 |
IRC |
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada |
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| 568/2016-T |
2017-05-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 588/2016-T |
2017-05-02 |
IVA |
IVA – ofertas - Bónus |
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| 591/2016-T |
2017-05-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 592/2016-T |
2017-05-11 |
IVA |
Iva – Liquidação Oficiosa - Duplicação de Colecta - Ónus da Prova |
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| 613/2016-T |
2017-05-01 |
IRC |
IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS). Alteração da sociedade dominante. Facto imputável ao sujeito passivo. Juros compensatórios. Juros de mora. Nºs 1 e 6 do artigo 35º (nº 2 do artigo 102º do CIRC) e artigo 44º, ambos da LGT |
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| 619/2016-T |
2017-04-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD. |
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| 622/2016-T |
2017-05-02 |
IRC |
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a),do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011. |
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| 640/2016-T |
2017-05-02 |
Selo |
IS - terreno para construção |
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| 521/2016-T |
2017-05-18 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência |
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| 515/2016-T |
2023-09-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 11 de maio de 2017. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
