Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
118/2016-T |
2016-10-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; caducidade do direito de ação |
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106/2016-T |
2016-11-22 |
Selo |
IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE |
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103/2016-T |
2016-11-04 |
IRS |
IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos |
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94/2016-T |
2016-11-14 |
Selo |
IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista |
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64/2016-T |
2016-11-16 |
IMT Selo |
IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal |
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774/2015-T |
2016-11-02 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta |
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687/2015-T |
2016-11-08 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado |
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163/2016-T |
2016-09-14 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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122/2016-T |
2016-11-04 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal |
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83/2016-T |
2016-10-24 |
IVA |
IVA – Direito à dedução de imposto por serviços contratados relativos à construção de um imóvel |
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131/2016-T |
2016-10-28 |
IMT |
IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade |
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129/2016-T |
2016-10-16 |
IRC |
IRC – Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho |
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132/2016-T |
2016-10-28 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade |
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134/2016-T |
2016-10-20 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade vertical total |
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117/2016-T |
2016-09-30 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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115/2016-T |
2016-10-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo |
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135/2016-T |
2016-10-06 |
IRC |
IRC - Fusão; Datado Registo de Fusão; Prejuízos Reportáveis; N.º 4 do art. 75.º CIRC |
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148/2016-T |
2016-10-03 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Princípio da boa-fé |
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149/2016-T |
2016-10-22 |
IRC |
IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável. |
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157/2016-T |
2016-10-19 |
Selo |
IS – Verba 17.1.4 da TGIS - Empréstimos a terceiros |
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113/2016-T |
2016-10-07 |
Selo |
IS – Terrenos para construção – Verba n.º 28.1 da TGIS. |
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109/2016-T |
2016-10-07 |
IRC |
IRC – Prejuízos fiscais não dedutíveis. Declaração Modelo 22 entregue tardiamente. Aplicação de métodos indiretos. Art. 90.º n.º 10 CIRC. |
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107/2016-T |
2016-10-12 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS. |
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169/2016-T |
2016-10-10 |
IVA |
IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados |
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177/2016-T |
2016-10-25 |
IVA |
IVA - Dedução de IVA – SGPS |
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