| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 578/2016-T |
2017-05-10 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Deduções à colecta - SIFIDE, RFAI e CFEI |
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| 577/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico |
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| 576/2016-T |
2017-05-11 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma. |
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| 575/2016-T |
2017-04-21 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE |
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| 574/2016-T |
2017-04-18 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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| 573/2016-T |
2017-05-04 |
IRC |
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada |
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| 572/2016-T |
2017-03-31 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente. Artigo 10º nº 5 do Código do IRS. |
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| 571/2016-T |
2017-04-17 |
Selo |
IS - Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS |
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| 570/2016-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo |
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| 569/2016-T |
2017-02-27 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 568/2016-T |
2017-05-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 567/2016-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal |
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| 565/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC - Crédito por Dupla Tributação Internacional - Tributações Autónomas. - Dedução de Benefícios Fiscais |
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| 564/2016-T |
2017-05-23 |
IRC |
IRC - Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante |
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| 563/2016-T |
2017-05-30 |
IMI |
IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis |
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| 562/2016-T |
2017-05-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 561/2016-T |
2017-03-27 |
IMT Selo |
IMT e IS |
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| 560/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC. |
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| 559/2016-T |
2017-02-20 |
IMT Selo |
IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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| 558/2016-T |
2017-03-13 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 557/2016-T |
2017-03-30 |
IMT |
IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis. |
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| 556/2016-T |
2017-03-08 |
IRC |
IRC - Variações de justo valor em instrumentos financeiros. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal. |
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| 555/2016-T |
2017-02-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS (terrenos para construção); Regime transitório e ano de 2012 |
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| 554/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
IS – Imóvel afeto a habitação; erro na classificação do prédio |
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| 553/2016-T |
2017-04-05 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
