| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 38/2019-T |
2019-09-13 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção de IVA. |
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| 36/2019-T |
2019-12-17 |
IRC |
IRC – Gastos fiscais; Perdas por imparidade. Adiantamentos aos fornecedores. Facturas falsas. Encargos financeiros. |
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| 35/2019-T |
2020-10-23 |
IRC |
IRC – SGPS – artigo 32.º do EBF – Revogação – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 21 de outubro de 2019. |
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| 34/2019-T |
2019-07-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. Falta de fundamentação. Juros compensatórios. |
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| 33/2019-T |
2019-05-30 |
IMI |
Competência material do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI; artigo 44.º, n.º1, n) alínea do EBF. |
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| 32/2019-T |
2019-09-04 |
IVA |
IVA – Renúncia a isenção – Serviços de Saúde – Medicina dentária e odontologia. |
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| 31/2019-T |
2019-06-24 |
IRS |
IRS de 2013 sobre indemnização por rescisão do contrato de trabalho. |
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| 30/2019-T |
2019-07-02 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de perda por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 29/2019-T |
2019-11-26 |
IRC IVA |
IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos energéticos. |
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| 28/2019-T |
2019-09-09 |
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Tributações Autónomas; SIFIDE |
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| 27/2019-T |
2019-08-14 |
Selo |
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões sobre operações efetuadas com cartões bancários em Caixas Automáticos. |
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| 26/2019-T |
2019-11-09 |
Selo |
IS - Isenção de IS - artigo 269.º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular. |
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| 25/2019-T |
2019-09-19 |
IMT |
IMT – Isenção; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; insolvência de pessoa singular. |
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| 24/2019-T |
2019-06-03 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 23/2019-T |
2019-11-12 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte. |
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| 22/2019-T |
2019-09-09 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação – artigo 51.º - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis. |
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| 21/2019-T |
2019-09-11 |
IVA |
IVA – Autoliquidação – Ónus da prova. |
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| 20/2019-T |
2019-06-06 |
IRS |
IRS – Artigo 78.º-D – Dedução à colecta – Despesas de formação e educação. |
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| 19/2019-T |
2019-09-07 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 18/2019-T |
2019-05-31 |
IRS |
IRS – Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º 1 do CIRS - Ónus da Prova |
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| 14/2019-T |
2019-05-06 |
Outros |
Inutilidade Superveniente da Lide – Anulação administrativa dos atos tributários de IRC e juros compensatórios. |
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| 13/2019-T |
2019-09-10 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal para a criação de emprego; Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC. |
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| 12/2019-T |
2019-09-30 |
IVA |
IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e seguintes do CIVA. |
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| 11/2019-T |
2019-11-18 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Método pro rata. |
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| 10/2019-T |
2019-09-16 |
IVA |
IVA - Regularizações |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
