Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
11/2018-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – RETGS - RFAI |
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4/2018-T |
2018-05-29 |
IVA |
IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação. |
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663/2017-T |
2018-05-28 |
IUC |
IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira. |
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657/2017-T |
2018-05-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais. |
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645/2017-T |
2018-05-10 |
IRC |
IRC – SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004. |
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644/2017-T |
2018-05-30 |
IRS |
IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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642/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Criação líquida de postos de trabalho para jovens - Artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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639/2017-T |
2018-05-15 |
IRS |
IRS - Residentes não habituais - CEDT Portugal-Espanha. |
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625/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
IRC – Art. 23.º - Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade. |
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622/2017-T |
2018-05-24 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT - Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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602/2017-T |
2018-05-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros. |
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595/2017-T |
2018-06-01 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Direitos de imagem de desportistas. |
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558/2017-T |
2018-06-01 |
IRC |
IRC – RETGS - Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa. |
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534/2017-T |
2018-06-01 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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524/2017-T |
2018-05-30 |
IRC |
IRC: EBF – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) |
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520/2017-T |
2018-06-04 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes. |
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518/2017-T |
2018-06-06 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional. |
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508/2017-T |
2018-05-19 |
IVA |
IVA – Correcções aritméticas. |
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507/2017-T |
2018-06-06 |
IUC |
IUC – Incidência Objectiva. |
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506/2017-T |
2018-05-25 |
IRC |
IRC – Prova – Retenção na fonte. |
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500/2017-T |
2018-05-25 |
IRS |
IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória. |
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434/2017-T |
2018-05-17 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Contabilidade organizada – Enquadramento automático. |
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429/2017-T |
2018-05-21 |
IRC |
IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos. |
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420/2017-T |
2018-05-15 |
IMI |
IMI – Majoração. |
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285/2017-T |
2023-01-09 |
IRC |
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021 |
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