Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
221/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS – Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de rendimentos.   
217/2016-T  2016-10-26  IVA   IVA – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
215/2016-T  2016-11-03  Selo   IS - Verba 28 TGIS - terrenos para construção competência do tribunal arbitral.   
213/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical.   
301/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
331/2016-T  2016-11-21  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 235.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) FIAH e SIIAH   
321/2016-T  2016-11-01  IMT   IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência.   
339/2016-T  2016-11-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
187/2016-T  2016-10-31  IRC   IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Artigo 64.º do CIRC.   
180/2016-T  2016-11-18  IMI   IMI – Bens de domínio público   
179/2016-T  2016-10-31  IRC IVA   IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução.   
174/2016-T  2016-11-19  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal   
171/2016-T  2016-11-08  IRS   IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal.   
167/2016-T  2016-11-22  IVA   IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas gerais.   
161/2016-T  2016-10-31  IVA   IVA - Estabelecimentos de saúde - Renúncia a isenção.   
153/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA - Revogação do Ato; Juros indemnizatórios.   
152/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso   
143/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções   
355/2016-T  2016-11-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente.   
387/2016-T  2016-11-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional.   
391/2016-T  2016-11-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
223/2016-T  2016-10-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
207/2016-T  2016-10-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
146/2016-T  2016-10-31  IRS   IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho   
136/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE