Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 830 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
684/2020-T  2022-03-28  IRS   IRS - Residente não habitual. Mais-valias mobiliárias. Convenção para evitar a Dupla Tributação. Art. 81.º, n.º 5 CIRS.   
219/2021-T  2022-02-18  IRS   IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação.   
228/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Mais valias não-residentes; Inutilidade superveniente da lide.   
739/2020-T  2022-02-21  IRS   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora.   
635/2020-T  2022-02-03  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes   
686/2019-T  2022-02-07  IRS   IRS - 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.   
659/2020-T  2022-02-15  IRS   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
327/2020-T  2022-02-09  IRS   IRS 2016 e 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.   
400/2021-T  2022-01-10  IRS   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância. Custas.   
10/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
388/2021-T  2021-12-06  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato.   
547/2020-T  2021-11-30  IRC   IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF.   
777/2020-T  2021-12-15  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
685/2020-T  2021-12-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – AIMI dedução à coleta de IRS - Não residentes.   
678/2020-T  2021-12-28  IRS   IRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação.   
442/2021-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal   
166/2021-T  2021-11-05  IRC Selo   IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes    
247/2021-T  2021-11-11  IRS   IRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G.   
681/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
506/2020-T  2021-05-28  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Residentes em País terceiro.   
217/2021-T  2021-11-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS.   
626/2020-T  2021-10-26  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicação da redução de 50% prevista no art. 43º, nº 2 b) CIRS.   
544/2020-T  2021-11-24  IRS   IRS – Mais-valias sobre bens imóveis de não residentes. Usufruto.   
464/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS - Incompetência material da AT. Ilegitimidade passiva. Residentes Não Habituais. Tributação de rendimentos da Categoria H de fonte estrangeira.   
52/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
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