Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
716/2020-T  2022-06-29  IRC   Livre circulação de capitais – Organismos de Investimento Coletivo residentes e não residentes - Artigo 22º, do EBF - Juros indemnizatórios: dies a quo no caso de retenção ilegal na fonte.   
713/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
712/2020-T  2021-07-26  IRS   IRS - Mais-valias - Não residente   
710/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º2 do art.º 43.º do CIRS.   
709/2020-T  2021-06-11  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
705/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
704/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação   
703/2020-T  2021-07-24  IRS   IRS - Mais-valias - Não residente   
700/2020-T  2021-07-06  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias. Residentes em outro Estado Membro da União Europeia.   
699/2020-T  2021-10-15  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por residente em país terceiro; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS.   
692/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
690/2020-T  2021-06-15  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num Estado-membro do EEE.   
689/2020-T  2021-09-23  IRS   IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel.   
688/2020-T  2021-07-13  IRS   IRS - Não residentes/não discriminação.   
687/2020-T  2021-06-15  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país    
686/2020-T  2021-09-09  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional.   
685/2020-T  2021-12-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – AIMI dedução à coleta de IRS - Não residentes.   
684/2020-T  2022-03-28  IRS   IRS - Residente não habitual. Mais-valias mobiliárias. Convenção para evitar a Dupla Tributação. Art. 81.º, n.º 5 CIRS.   
682/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS.   
681/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
680/2020-T  2021-06-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
679/2020-T  2021-10-01  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país da EU; artigo 43º do CIRS; artigo 63º TJUE.   
678/2020-T  2021-12-28  IRS   IRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação.   
677/2020-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.º 43º, nº 2 b) CIRS.   
673/2020-T  2021-10-21  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
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