| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 725/2024-T |
2025-01-13 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 657/2024-T |
2025-01-14 |
IRC |
IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente |
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| 634/2024-T |
2025-01-10 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS |
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| 580/2024-T |
2025-01-21 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da Justiça. |
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| 476/2024-T |
2025-01-20 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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| 448/2024-T |
2025-01-28 |
IRC |
IRC de 2020. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 434/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique. Artigo 91.º do Código do IRC. |
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| 831/2023-T |
2025-01-22 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019 |
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| 623/2024-T |
2025-01-15 |
IRC |
IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias. |
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| 613/2024-T |
2025-01-09 |
IRC |
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR; investimento de substituição. |
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| 622/2024-T |
2025-01-09 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral.Convolação em pedido de revisão oficiosa. |
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| 304/2024-T |
2025-01-07 |
IRC |
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento -
Disparidade na tributação de dividendos consoante sejam ou não residentes. |
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| 909/2023-T |
2025-01-02 |
IRC |
IRC – Cessação do regime simplificado de tributação previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, por incumprimento dos requisitos legais aplicáveis. |
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| 821/2023-T |
2025-01-12 |
IRC |
IRC 2020. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
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| 652/2023-T |
2025-01-07 |
IRC |
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho. |
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| 991/2024-T |
2024-12-23 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 983/2024-T |
2024-12-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 861/2024-T |
2024-12-23 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 795/2024-T |
2025-01-08 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 688/2024-T |
2025-01-08 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. |
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| 638/2024-T |
2025-01-07 |
IRC |
Incompetência relativa em função do valor |
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| 629/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação de Capitais |
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| 628/2024-T |
2024-12-21 |
IRC |
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para efeitos de acesso ao benefício fiscal ao abrigo do RFAI. Juros compensatórios. |
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| 619/2024-T |
2025-01-06 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE – Desistência parcial da instância. |
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| 617/2024-T |
2025-01-06 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não-residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
