Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
208/2021-T  2023-07-31  Selo   Imposto do Selo – Comissões por intermediação. Colocação de títulos negociáveis. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais – Decisão Arbitral de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).   
817/2021-T  2022-05-18  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
818/2021-T  2022-05-18  Selo   IS - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de Crédito. Direito da União Europeia   
835/2021-T  2022-05-05  IMI   AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário   
837/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial   
149/2021-T  2022-05-17    IRC - 2015 - Menos Valia fiscal – Artigo 46.º CIRC   
130/2021-T  2022-05-03  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
122/2021-T  2022-05-19  ISV   ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia   
773/2020-T  2023-05-18  IRS   IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B... . Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 20 de Maio de 2022. 		  
70/2021-T  2022-05-19  IVA   IVA - Prazos - Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição inicial   
66/2021-T  2022-05-09  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA   
28/2021-T  2022-05-18  IRC   IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; livre circulação de capitais.   
558/2020-T  2022-05-23  IRC   IRC de 2018. Dividendos de acções pagos por sociedade residente em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia.    
550/2019-T  2022-05-26  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
549/2019-T  2022-04-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF.   
529/2019-T  2022-05-26  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
86/2019-T  2022-05-06    IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
92/2019-T  2022-04-05  IRC   IRC de 2016. Dividendos de acções pagas por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia.   
296/2021-T  2022-03-17  IMT Selo   IMT e IS - Ausência de notificação do acto de fixação do valor patrimonial tributário.   
754/2020-T  2021-09-27  IRS   IRS - valor do pedido; Competência do Tribunal Arbitral; regime simplificado; Desportista; Árbitro.   
504/2021-T  2022-05-16  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Inconstitucionalidade da tributação relativa ao primeiro semestre de 2020.   
502/2021-T  2022-05-24  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário; reenvio prejudicial.   
582/2021-T  2022-05-03  IRC   IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, RFAI, Alojamento Turístico.   
531/2021-T  2022-05-02  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro   
382/2021-T  2022-04-26  Outros  Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OICVM não residentes.   
36/2021-T  2022-05-03  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
567/2020-T  2022-05-03  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.    
566/2020-T  2022-05-03  IRC   IRC - Liberdade de circulação de capitais- Dividendos de fundos de investimento D   
34/2022-T  2022-05-02  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide.   
759/2021-T  2022-03-18  IMI   AIMI - Inutilidade superveniente da lide.   
529/2021-T  2022-05-10  IMI   AIMI - Inutilidade Superveniente da Lide por anulação da liquidação adicional em IMI.   
790/2021-T  2022-04-29  IRS   IRS — Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas.   
286/2021-T  2022-05-02  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos decorrentes da alienação de imóveis nos temos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Extinção de usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS.   
169/2021-T  2022-04-27  IRC   IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstituicionalidade.   
135/2021-T  2022-04-30  IRC   IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - artigo 22º, n.º 1 do EBF e artigo 63º do TFUE   
368/2021-T  2022-04-28  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
202/2019-T  2022-04-27  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
821/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
560/2021-T  2022-04-19  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação   
406/2021-T  2022-04-19  IRC   IRC - Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida.   
385/2021-T  2022-04-19  IMI   IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade.   
375/2021-T  2022-04-18  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
639/2021-T  2022-03-22  IMT   Inutilidade superveniente da lide.   
593/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
331/2021-T  2022-04-26  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental   
483/2021-T  2022-04-11  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias — art. 13.º, 6, CIS — Valor de aquisição — Consolidação da propriedade com o usufruto.   
342/2021-T  2022-04-12  IVA   IVA – Destinatário dos atos de liquidação em caso de dissolução da sociedade sujeito passivo; caducidade do direito à liquidação; falta de fundamentação.   
418/2021-T  2022-05-10  IRS   IRS – Qualificação do rendimento; artigo 2º CIRS; Bolsa – Auditora de Justiça (CEJ).   
434/2021-T  2022-04-11  IRC   IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF.   
447/2021-T  2022-04-07  IVA   IVA/2014 - Sujeito passivo misto - Alteração do critério de dedução - Prazo - Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA - Ofício Circulado nº 30.108, de 30.1.2009 - Artigos 9º, al. 27 e 8º, nº 7, al. b), do CIVA - Dedução de créditos incobráveis.   
380/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º da LGT.   
501/2021-T  2022-04-05  IRC   IRC - Entidade não residente, estabelecimento estável, imputação dos rendimentos.   
348/2021-T  2022-04-05  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Despesas não documentadas.   
539/2021-T  2022-03-31  IMI   IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade.   
538/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
460/2021-T  2022-03-31  IRC   IRC: dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores.   
132/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC: EBF; Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo; Dividendos; Reenvio Prejudicial.   
614/2021-T  2022-03-23  IMI   AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
664/2021-T  2022-04-06  IMI   IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
688/2021-T  2022-04-21  IRC   IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, CFI, RFAI   
691/2021-T  2022-03-31    IUC – Incidência - Classificação fiscal – Antiguidade do veículo   
743/2021-T  2022-04-08  IRS   IRS: Inutilidade superveniente da lide   
758/2021-T  2022-04-11  IMT   IMT – isenção de prédios para revenda; demolição de edifício   
781/2021-T  2023-10-23  IRC   IRC: Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica.
Reforma de decisão arbitral por uniformização de jurisprudência (anexa à decisão). 		  
148/2021-T  2022-04-20  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
740/2020-T  2022-04-19    IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e substantivos. Arts. 19.º, 20.º e 36.º do CIVA.   
639/2020-T  2022-04-18  IVA   Isenção do artigo 9.º, 1) do CIVA no conselho nutricional em ginásio.   
547/2019-T  2022-03-24  IRC   IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais   
100/2019-T  2022-04-12  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes.   
91/2019-T  2022-04-27  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
672/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário.   
742/2021-T  2022-03-11  Selo   IS – Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC.   
634/2021-T  2022-04-13  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa da liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral.   
631/2021-T  2022-03-31  IRC   IRC - RETGS, Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa, irrepetibilidade de IT.   
615/2021-T  2022-03-24  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
613/2021-T  2022-03-18  IMT   IMT – isenções (artº 7º do CIMT e artº 270º do CIRE)   
583/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC -Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção.   
489/2021-T  2022-04-20  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros   
464/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de imóveis – valor patrimonial tributário.   
134/2021-T  2023-05-03  IRC   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão). Juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2022, na parte relativa à condenação no pagamento de juros indemnizatórios. 		  
654/2020-T  2022-03-14  IRC   IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – Valor da causa   
649/2020-T  2022-03-14  IRC   IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e 39.º CIRC. Princípio da Justiça.   
570/2020-T  2022-04-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
529/2020-T  2022-03-21  IRS   IRS. Rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro por residentes fiscais em Portugal. Directiva da Poupança / Acordo UE-Confederação Suíça. Art.º 78.º, n.º 2, in fine, do CIRS. Retenções efectuadas e Prova.   
97/2019-T  2022-03-24  IRC   IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais   
749/2021-T  2022-03-10  IMT   IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide   
730/2021-T  2022-03-22  IRS   IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º nº 5 do CIRS.   
667/2021-T  2022-02-28  IMI   IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo.   
644/2021-T  2022-03-28  IRS   IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
617/2021-T  2022-02-25  IMI   AIMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção   
605/2021-T  2022-02-21  IMI   IMI – VPT de terrenos para construção – inutilidade superveniente da lide   
591/2021-T  2022-03-06  IRS   IRS - IRS de 2019. Rendimentos da categoria B. Acto isolado. Tabela actividades do artigo 151º do CIRS   
566/2021-T  2022-04-14  IRC   IRC – tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes; inutilidade superveniente parcial da lide; dedutibilidade de gastos.   
554/2021-T  2022-03-15  IRC   IRC - Derrama Municipal - tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal   
541/2021-T  2022-03-14  IMI   IMI – AIMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD).   
540/2021-T  2022-03-09  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa;   
527/2021-T  2022-03-25  IMI   AIMI. Inutilidade superveniente da lide   
523/2021-T  2022-03-04    IRS - IRC de 2015. Gastos e perdas. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 23º-1 do CIRC e artigo 45º-1 da LGT.   
520/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC - Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização   
503/2021-T  2022-03-24  IVA   IVA - Acto revogado; inutilidade superveniente da lide.   
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