| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 597/2017-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação. |
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| 583/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação. |
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| 578/2017-T |
2018-07-17 |
IVA |
IVA – SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução. |
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| 564/2017-T |
2018-07-08 |
IRC |
IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 560/2017-T |
2018-07-04 |
IRC |
IRC – RGTS. |
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| 542/2017-T |
2018-07-02 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI. |
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| 462/2017-T |
2018-06-22 |
Selo |
IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria). |
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| 215/2017-T |
2018-07-06 |
IVA |
IVA – Isenção - Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing. |
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| 552/2017-T |
2018-06-11 |
IVA |
IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA. |
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| 537/2017-T |
2018-06-20 |
IRS |
IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade. |
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| 392/2017-T |
2018-03-21 |
IRC |
IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF. |
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| 461/2017-T |
2018-06-11 |
IVA |
IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso. |
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| 347/2017-T |
2018-06-14 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 45/2018-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta. |
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| 31/2018-T |
2018-07-03 |
Selo |
IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g). |
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| 28/2018-T |
2018-06-08 |
IVA |
IVA – Duplicação de colecta. |
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| 687/2017-T |
2019-07-20 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão.
*Substitui a decisão arbitral de 04 de julho de 2018. |
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| 680/2017-T |
2018-06-18 |
IRC |
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011. |
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| 664/2017-T |
2018-06-26 |
IMI |
AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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| 661/2017-T |
2018-05-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 658/2017-T |
2018-06-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção». |
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| 649/2017-T |
2018-05-28 |
IVA |
IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo. |
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| 646/2017-T |
2018-05-22 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável. |
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| 640/2017-T |
2018-05-21 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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| 637/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
