| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 136/2018-T |
2020-05-04 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação de pro rata definitivo – Reenvio Prejudicial. |
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| 397/2017-T |
2020-06-17 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços de saúde. Renúncia à isenção. |
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| 510/2019-T |
2019-11-28 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS: Utilização de crédito. |
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| 486/2019-T |
2019-11-25 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas; Tributação autónoma. |
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| 477/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular.
* Decisão anulada pelo Ac. STA de 20-01-2021, Processo n.º 101/19.1BALSB |
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| 456/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de novembro de 2019
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo nº139/21.9BALSB |
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| 424/2019-T |
2019-11-15 |
IMT |
IMT – Isenção – Direito de Participação. |
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| 423/2019-T |
2019-11-14 |
IMI |
AIMI - prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – inscrição matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 422/2019-T |
2019-11-15 |
IRS |
IRS – Sucessão de liquidações; acto correctivo; meação conjugal na limitação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança. |
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| 417/2019-T |
2019-11-21 |
Outros |
Migração de processos; Litispendência. |
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| 399/2019-T |
2019-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR). |
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| 440/2019-T |
2019-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente. |
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| 388/2019-T |
2019-11-04 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE II |
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| 400/2019-T |
2019-10-31 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados
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| 349/2019-T |
2019-11-18 |
IRS |
IRS de 2009; Mais-valias; Artigo 44º nº1 alínea f) e nº2 do Código do IRS. |
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| 342/2019-T |
2019-11-28 |
IRS |
IRS – mais valias |
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| 337/2019-T |
2019-11-05 |
IVA |
IVA – Isenção artigo 9º/9 do CIVA – serviços de educação. |
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| 310/2019-T |
2019-11-21 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário – IMT – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios fiscais. |
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| 297/2019-T |
2019-11-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA - Liquidação |
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| 290/2019-T |
2019-11-29 |
IVA |
IVA – Faturas – Requisitos; Direito à dedução de IVA. |
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| 288/2019-T |
2019-11-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Valor de realização. |
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| 286/2019-T |
2019-10-30 |
IMT Selo |
IMT e IS – Distrate. |
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| 534/2019-T |
2019-12-02 |
IMT |
IMT – Cessação de isenção; Momento a atender para liquidação. |
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| 668/2018-T |
2019-12-05 |
IVA |
IVA – Vícios formais. |
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| 603/2018-T |
2019-12-03 |
IRC |
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec. Reg. 25/2009 – Dedução indevida de retenções na fonte prediais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
