| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 17/2017-T |
2017-07-03 |
Selo |
IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular |
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| 34/2017-T |
2017-06-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - artigo 8.º do regime especial dos FIIAH (arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12) e art. 236.º, n.º 2 da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12 |
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| 15/2017-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa |
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| 734/2016-T |
2017-06-26 |
IRC |
IRC – Locação Operacional |
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| 714/2016-T |
2019-04-15 |
IRC |
Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018. |
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| 682/2016-T |
2017-06-28 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 620/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS |
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| 548/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação |
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| 362/2016-T |
2017-06-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral |
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| 729/2016-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC |
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| 749/2016-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa |
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| 713/2016-T |
2017-06-16 |
IVA |
IVA – Caducidade do Direito de Ação |
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| 712/2016-T |
2017-06-16 |
Selo |
IS- verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical |
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| 709/2016-T |
2017-06-20 |
IVA |
IVA – Sistema VIES |
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| 703/2016-T |
2017-06-14 |
IMI |
IMI – Majoração de taxa do imposto – Falta de fundamentação |
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| 698/2016-T |
2017-06-07 |
IRC |
IRC – Aerogeradores -Taxa de depreciação |
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| 679/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas |
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| 669/2016-T |
2017-06-13 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas |
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| 667/2016-T |
2017-06-20 |
Selo |
IS - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões |
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| 639/2016-T |
2017-06-29 |
IRC |
IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial |
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| 634/2016-T |
2017-06-22 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa |
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| 621/2016-T |
2017-06-23 |
IRC |
IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade |
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| 725/2016-T |
2017-06-08 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 736/2016-T |
2017-06-01 |
IVA |
IVA - artigo 78.º, do CIVA; duplicação de coleta |
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| 726/2016-T |
2020-02-26 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017.
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Jurisprudência Arbitral Tributária
