Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
127/2016-T  2016-11-22  Selo   IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal.   
75/2016-T  2016-12-07  IRC   IRC - Transferências transfronteiriças. Preços de transferência   
773/2015-T  2016-05-03  IRS   IRS – União de Facto   
745/2015-T  2016-06-14  IRC   IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03)   
625/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação / Notificação pessoal   
545/2015-T  2016-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical.   
539/2015-T  2016-03-21  IVA   IVA – Bónus Cruzados.   
537/2015-T  2016-03-07  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
525/2015-T  2016-02-15  Selo   IS - Terrenos para construção. Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2014)   
523/2015-T  2016-02-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
513/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção e propriedade vertical   
503/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
499/2015-T  2016-02-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
491/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI – Cláusula de Salvaguarda   
473/2015-T  2015-12-17  IRC   IRC – Derrama Municipal e estadual   
517/2016-T  2017-01-11  IMT   IMT – Isenção; revogação de benefício fiscal   
506/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
477/2015-T  2016-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
454/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
451/2015-T  2016-06-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total   
450/2015-T  2016-02-22  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
437/2015-T  2016-02-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
241/2016-T  2016-12-19  IMT Selo   IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal   
434/2016-T  2016-12-15  IRC   IRC – dedutibilidade de custos, despesas correntes e despesas de manutenção   
306/2016-T  2016-12-26  IRS   IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa; Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas. Artigo 43º-3 do CIRS