Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
248/2016-T  2016-11-24  IVA   IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova   
247/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo sobre terreno para construção   
246/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
245/2016-T  2017-01-06  IVA   IVA – Dever de fundamentação   
244/2016-T  2016-10-31  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos; Posto de abastecimento de combustíveis.   
243/2016-T  2017-01-12  IUC   IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados   
242/2016-T  2016-12-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; pedido de revisão oficiosa   
241/2016-T  2016-12-19  IMT Selo   IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal   
240/2016-T  2017-04-06  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem   
239/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida.   
238/2016-T  2016-11-28  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
237/2016-T  2023-12-13  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017. 
 
236/2016-T  2017-03-02  Selo   IS - Renúncia a tornas – união de facto - artigos 1º, nº 1, e 6º, alínea e) do Código do Imposto do Selo - alteração de causa de pedir.   
235/2016-T  2018-11-08  ISP   IEC – IPPE; Electricidade; Autoprodutor – Reenvio Prejudicial.   
234/2016-T  2016-12-23  IRC   IRC – Art. 23.º CIRC; dedutibilidade de custos/gastos   
233/2016-T  2017-01-30  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas.   
232/2016-T  2016-12-23  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal.   
231/2016-T  2016-10-13  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
230/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS - Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS   
229/2016-T  2016-12-13  IMT   IMT – Isenção - Artigo 270.º CIRE   
228/2016-T  2016-11-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
227/2016-T  2016-10-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
226/2016-T  2016-12-10  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
225/2016-T  2016-11-10  IRC   IRC – Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação   
224/2016-T  2016-12-02  IMT   IMT – Isenção ; artigo 270.º CIRE