Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
550/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC).   
494/2017-T  2018-06-27  IVA   IVA - Caducidade do direito à liquidação.   
372/2017-T  2018-04-20    IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS.   
323/2017-T  2017-12-13  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.   
312/2017-T  2018-01-16  IVA   IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista.   
200/2013-T  2014-01-06  IRC   IRC. Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
594/2017-T  2018-05-15  Selo   Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial.   
543/2017-T  2018-08-20  IRC   IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação.   
496/2017-T  2018-07-26  Selo   IS – Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa de Serviço do Comerciante – Sobre a Taxa multilateral de Intercâmbio – sobre comissões interbancárias por operações com cartões de pagamento.   
633/2017-T  2018-07-04  IRS   IRS - Caducidade – Processo de inquérito.   
629/2017-T  2018-07-26  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Atividades de Medicina Dentária e Odontologia - Indemnização por garantia indevida.   
616/2017-T  2018-06-18  IMT   IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário.   
604/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios.   
598/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis.   
586/2017-T  2018-06-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).   
125/2018-T  2018-07-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
134/2018-T  2018-07-20  IMI   AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide   
6/2018-T  2018-07-26  IMI   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
8/2018-T  2019-11-25  IMI   IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. 		  
576/2017-T  2018-06-11  IRC   IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma.   
696/2017-T  2018-07-23  IMI   AIMI. Inconstitucionalidade   
694/2017-T  2020-02-04  IMI   AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. 		  
686/2017-T  2018-05-07  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
683/2017-T  2018-07-12  IMI   AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.   
682/2017-T  2018-07-20  IMI   AIMI – incidência - inconstitucionalidade   
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