Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8360 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
706/2016-T  2017-04-07  IMT   IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide   
705/2016-T  2017-09-22  IVA   IVA – Direito à dedução.   
704/2016-T  2017-07-18  IRC   Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) - Tributações autónomas - dedução dos PEC’s - Lei interpretativa   
703/2016-T  2017-06-14  IMI   IMI – Majoração de taxa do imposto – Falta de fundamentação   
702/2016-T  2017-07-20  IMT Selo   IMT/IS – Regime tributário dos FIIAH – norma transitória   
701/2016-T  2017-04-27  IVA   IVA - Liquidação adicional - Declaração de substituição   
700/2016-T  2017-04-26  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   
699/2016-T  2017-07-07  IRS   IRS – Mais valias - Liquidação superveniente.   
698/2016-T  2017-06-07  IRC   IRC – Aerogeradores -Taxa de depreciação   
697/2016-T  2017-04-06  Selo   Imposto do Selo - Propriedade Total; Verba 28.1 TGIS   
695/2016-T  2017-10-11  IRS   IRS - Retenção na fonte - Suprimentos   
694/2016-T  2017-07-31  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo   
693/2016-T  2017-05-11  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide   
692/2016-T  2017-05-29  IVA   IVA – RITI – Isenção - Inscrição no VIES   
691/2016-T  2017-04-18  IMT Selo   IMT/IS- Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
690/2016-T  2018-02-02  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros.   
689/2016-T  2017-03-22  IMT   IMT - Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE).   
688/2016-T  2017-05-22  IMT   IMT – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância   
687/2016-T  2017-05-03  IRC   IRC – Mútuo - preços de transferência – caducidade do direito à acção   
685/2016-T  2017-09-30  IRC   IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla tributação económica de dividendos - Acordo Euromediterrânico   
684/2016-T  2017-05-19  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - dedutibilidade de custos - Preços de transferência - Pagamento Especial por Conta.   
683/2016-T  2017-05-17  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, 31/12 – Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
682/2016-T  2017-06-28  IVA   IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
681/2016-T  2017-09-15  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida   
680/2016-T  2017-05-09  IRC   IRC – Gastos dedutíveis