| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 39/2017-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 267/2017 de 31.05.2017. |
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| 24/2017-T |
2017-07-17 |
IMT |
IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
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| 534/2016-T |
2017-07-24 |
IMI |
IMI – competência do Tribunal Arbitral; isenção ao abrigo do artigo 44º do EBF dos prédios classificados como monumento nacional |
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| 733/2016-T |
2017-07-21 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – dedutibilidade do CFEI e RFAI |
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| 735/2016-T |
2017-07-11 |
IRC |
IRC - Periodização do lucro tributável - Contrato de locação - Alteração do valor das prestações. |
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| 3/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados |
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| 5/2017-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE. |
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| 7/2017-T |
2017-07-06 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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| 21/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Mais-Valias – Reinvestimento - Domicílio Fiscal |
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| 31/2017-T |
2017-07-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário |
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| 48/2017-T |
2017-07-17 |
IMT Selo |
IMT/IS - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. |
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| 118/2017-T |
2017-07-10 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 130/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015 |
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| 212/2017-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IS/IMT – Isenção. |
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| 716/2016-T |
2017-06-01 |
IVA |
IVA –– Requisitos das facturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA. |
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| 375/2016-T |
2017-07-14 |
IRC |
IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade |
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| 702/2016-T |
2017-07-20 |
IMT Selo |
IMT/IS – Regime tributário dos FIIAH – norma transitória |
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| 671/2016-T |
2017-07-19 |
IRC |
IRC - competência material do tribunal arbitral - pedido de revisão oficiosa |
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| 609/2016-T |
2017-07-20 |
IRS |
IRS - Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro - Ónus da Prova |
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| 531/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
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| 219/2016-T |
2017-07-10 |
IRC |
IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 142/2017-T |
2017-07-10 |
IRS |
IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto. |
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| 138/2017-T |
2017-07-06 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios |
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| 82/2017-T |
2017-07-17 |
Selo |
IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS |
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| 6/2017-T |
2017-07-21 |
IRS |
IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
