| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 732/2016-T |
2017-04-26 |
IRC |
IRC – Custos não aceites fiscalmente; Custos financeiros não dedutíveis |
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| 731/2016-T |
2017-05-11 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva |
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| 730/2016-T |
2017-07-13 |
IVA |
IVA – Divergências; Errónea quantificação |
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| 729/2016-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC |
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| 728/2016-T |
2017-07-06 |
IRC |
IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte; Meios probatórios; Instruções administrativas; Circulares; Juros indemnizatórios |
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| 727/2016-T |
2017-09-05 |
IRC |
IRC - dedução fiscal de menos-valia resultante de transmissão onerosa de partes de capital (artigo 23.º, n.º 5 do CIRC) - segunda liquidação adicional - audição prévia |
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| 726/2016-T |
2020-02-26 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017.
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| 725/2016-T |
2017-06-08 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 724/2016-T |
2018-03-16 |
IRC |
Contratos de construção - Perdas por imparidade em créditos - aceitação fiscal.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 436/18.0BALSB, que decide em substituição. |
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| 723/2016-T |
2017-05-15 |
IRS |
IRS - Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Artigos 7º e 8º da Lei 6/2001, de 11 de Maio. Artigo 14º do Código do IRS. |
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| 722/2016-T |
2017-05-30 |
IMI |
IMI – VPT dos prédios arrendados para fins não habitacionais |
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| 721/2016-T |
2017-05-09 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 720/2016-T |
2017-04-18 |
IMT |
IMT - artigo 270.º n.º 2 do CIRE - Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral. |
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| 719/2016-T |
2017-05-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 718/2016-T |
2017-05-02 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito de liquidação |
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| 717/2016-T |
2017-07-03 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Menos-valias - Imparidades |
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| 716/2016-T |
2017-06-01 |
IVA |
IVA –– Requisitos das facturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA. |
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| 715/2016-T |
2017-09-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas. |
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| 714/2016-T |
2019-04-15 |
IRC |
Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018. |
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| 713/2016-T |
2017-06-16 |
IVA |
IVA – Caducidade do Direito de Ação |
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| 712/2016-T |
2017-06-16 |
Selo |
IS- verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical |
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| 710/2016-T |
2017-05-02 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova; Artigos 23.º e 29.º do CIRC; Encargos dedutíveis; Amortização de imóveis não utilizados. |
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| 709/2016-T |
2017-06-20 |
IVA |
IVA – Sistema VIES |
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| 708/2016-T |
2017-05-31 |
Selo |
IS – verba n.º 28 da TGIS |
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| 707/2016-T |
2017-10-13 |
IRC |
IRC – Artigo 45º, do CIRC - Aplicação do Justo Valor - Regime transitório |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
