Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
757/2016-T  2017-06-12  IUC   IUC: Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
756/2016-T  2017-12-07  Selo   Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS.   
755/2016-T  2017-05-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
754/2016-T  2017-06-14  IRC   IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004   
753/2016-T  2017-05-24  IRS   IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP).   
752/2016-T  2017-12-18  ISP   ISP – Liquidação oficiosa.   
751/2016-T  2017-08-24  IVA   IVA – Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6, do CPPT) – Faturas e respetivos requisitos [(artigos 19º e 36º, do CIVA e 178º-a), da DIVA] – Caducidade do direito à liquidação (artigo 45º-3, do CIVA)   
750/2016-T  2017-08-28  IMT   IMT – Isenção – Inutilidade Superveniente da Lide.   
749/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa   
748/2016-T  2017-09-08  IRC   IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento   
747/2016-T  2017-12-21  IRC   IRC - Desconsideração de gastos   
746/2016-T  2017-09-29  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical   
745/2016-T  2017-04-27  IRS   IRS – mais-valias – reinvestimento valor de realização   
744/2016-T  2017-09-11  IRC   IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios   
743/2016-T  2017-04-21  Selo   IS – Verba 28   
742/2016-T  2017-06-21  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
741/2016-T  2017-09-25  IUC   IUC - Vigência de contrato de locação   
740/2016-T  2020-01-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de maio de 2017. 
 
739/2016-T  2017-11-21  IRS   IRS - Tributação Conjunta - Perdas   
738/2016-T  2017-04-24  Selo   Imposto do Selo – Inutilidade Superveniente da Lide   
737/2016-T  2017-06-23  IRS   IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal   
736/2016-T  2017-06-01  IVA   IVA - artigo 78.º, do CIVA; duplicação de coleta   
735/2016-T  2017-07-11  IRC   IRC - Periodização do lucro tributável - Contrato de locação - Alteração do valor das prestações.   
734/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC – Locação Operacional   
733/2016-T  2017-07-21  IRC   IRC – Tributações autónomas – dedutibilidade do CFEI e RFAI