| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 176/2017-T |
2017-09-14 |
IRS |
IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário |
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| 165/2017-T |
2017-09-12 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias |
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| 144/2017-T |
2017-09-07 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS – Exceção Valida |
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| 115/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros |
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| 84/2017-T |
2017-09-08 |
IRC |
IRC - prestações suplementares - capital próprio - dedutibilidade de gastos |
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| 83/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI |
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| 66/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC |
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| 44/2017-T |
2017-09-11 |
IRC IRS |
IRC - não residente - IRS – Dedução proporcional de despesas para efeitos do art. 41.º do CIRS e caducidade do direito de acção |
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| 25/2017-T |
2017-09-05 |
IMT |
Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas |
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| 10/2017-T |
2017-09-03 |
IRC |
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma |
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| 727/2016-T |
2017-09-05 |
IRC |
IRC - dedução fiscal de menos-valia resultante de transmissão onerosa de partes de capital (artigo 23.º, n.º 5 do CIRC) - segunda liquidação adicional - audição prévia |
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| 649/2016-T |
2017-09-14 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção |
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| 673/2016-T |
2017-08-25 |
IVA |
IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS |
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| 748/2016-T |
2017-09-08 |
IRC |
IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento |
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| 127/2017-T |
2017-08-17 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação |
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| 11/2017-T |
2017-08-24 |
IRS |
IRS – União de facto. |
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| 9/2017-T |
2017-08-30 |
Selo |
IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão. |
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| 766/2016-T |
2017-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens |
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| 750/2016-T |
2017-08-28 |
IMT |
IMT – Isenção – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 672/2016-T |
2017-08-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC |
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| 655/2016-T |
2017-08-21 |
IMT Selo |
IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal |
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| 604/2016-T |
2017-08-18 |
IRC |
IRC - Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 600/2016-T |
2019-12-10 |
IUC |
IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 18 de agosto de 2017.
IUC – Reforma da Decisão Arbitral de 10 de dezembro de 2019 por conter manifesto lapso (em anexo).
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| 585/2016-T |
2017-08-21 |
Selo |
IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE |
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| 57/2017-T |
2017-08-25 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Viaturas - EBF Artigo 19.º - Criação líquida de postos de trabalho |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
