| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 63/2019-T |
2019-06-18 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43.º, nº 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TJUE |
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| 62/2019-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS – Liquidação como residente. |
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| 61/2019-T |
2019-11-06 |
Selo |
Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo 4.º, do CIS). |
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| 60/2019-T |
2019-06-17 |
IRC |
IRC – Anulação administrativa do ato. Extinção da instância |
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| 59/2019-T |
2019-09-02 |
IVA |
IVA – Presunção. Ónus da prova. Destruição de mercadorias. Princípio do inquisitório. |
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| 58/2019-T |
2019-06-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 55/2019-T |
2019-07-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Residente em Estado Membro da UE. |
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| 53/2019-T |
2019-09-10 |
IVA |
IVA - Prestação acessória. Operações financeiras. Seguros. Extensão de garantias de eletrodomésticos – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 52/2019-T |
2019-11-29 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC); dedutibilidade de custos (artigo 23.º do Código do IRC). Competência material do tribunal arbitral. Modificação do pedido. |
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| 51/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA- Declaração de Ilegalidade de indeferimento de Reclamação Graciosa;
Extinção da Instância por desistência do pedido.
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| 48/2019-T |
2019-07-03 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado “importado” de outro |
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| 47/2019-T |
2019-07-31 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso. Substituição tributária. Retenção na fonte. |
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| 46/2019-T |
2019-07-08 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade |
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| 45/2019-T |
2019-09-30 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23.º. |
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| 43/2019-T |
2019-09-05 |
IRC |
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de insolvência (artigo 64.º do CIRC) |
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| 42/2019-T |
2019-11-08 |
Outros |
Mais-valias – Não residente; Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial. |
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| 41/2019-T |
2019-10-02 |
IRC |
IRC - tributações autónomas; Art. 88.º n.º 14 CIRC; RETGS; agravamento das taxas em 10%; sociedades do grupo com prejuízos fiscais. |
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| 40/2019-T |
2019-06-10 |
IMI |
IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios. |
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| 38/2019-T |
2019-09-13 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção de IVA. |
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| 36/2019-T |
2019-12-17 |
IRC |
IRC – Gastos fiscais; Perdas por imparidade. Adiantamentos aos fornecedores. Facturas falsas. Encargos financeiros. |
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| 35/2019-T |
2020-10-23 |
IRC |
IRC – SGPS – artigo 32.º do EBF – Revogação – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 21 de outubro de 2019. |
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| 34/2019-T |
2019-07-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. Falta de fundamentação. Juros compensatórios. |
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| 33/2019-T |
2019-05-30 |
IMI |
Competência material do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI; artigo 44.º, n.º1, n) alínea do EBF. |
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| 32/2019-T |
2019-09-04 |
IVA |
IVA – Renúncia a isenção – Serviços de Saúde – Medicina dentária e odontologia. |
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| 31/2019-T |
2019-06-24 |
IRS |
IRS de 2013 sobre indemnização por rescisão do contrato de trabalho. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
