Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
333/2016-T  2017-01-25  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
319/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Divisão de coisa comum   
485/2016-T  2016-12-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS   
317/2016-T  2017-01-06  IVA   IVA – Regularizações; Créditos incobráveis   
309/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos   
297/2016-T  2017-01-10  IVA   IVA – Direito à dedução segundo o método da afetação real por parte de um sujeito passivo misto.   
295/2016-T  2017-01-06  IMT   IMT - Aquisição em insolvência   
275/2016-T  2017-01-18  IMT   : IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 0564/18BALSB. 
 
408/2016-T  2017-01-30  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
414/2016-T  2017-01-27  IMT   IMT - incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição   
426/2016-T  2017-02-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Cooperativa de utilidade pública   
390/2016-T  2017-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
386/2016-T  2016-12-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
366/2016-T  2017-01-23  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do IS   
358/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Incompetência do tribunal arbitral   
428/2016-T  2017-01-08  Selo   IS – Propriedade vertical   
432/2016-T  2017-01-23  IRC   IRC – Derrama estadual; Artigo 2º da Lei 12-A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa.   
350/2016-T  2017-01-12  IMT   IMT – Isenção art.º 270º, n.º 2 do CIRE   
330/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
305/2016-T  2016-12-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo   
456/2016-T  2017-01-05  IRC   IRC - Tributações autónomas. Deduções à coleta; SIFIDE; RFAI   
471/2016-T  2016-12-19  Selo   IS - Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
529/2016-T  2016-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
289/2016-T  2017-01-04  IRC   IRC - Indemnização por rescisão de contrato - Custos do exercício   
285/2016-T  2017-01-10  IRC   IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC