Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
26/2018-T  2018-11-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS.   
25/2018-T  2018-08-25  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts. 46.º e 51.º do CIRS.   
24/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção.   
23/2018-T  2018-06-08  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
22/2018-T  2018-09-06  IVA   IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da confiança. Orientação administrativa. Locação de imóveis.   
21/2018-T  2018-07-20  IRC   IRC – Prejuízos fiscais. Aplicação da lei no tempo.   
20/2018-T  2018-07-16  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral.   
19/2018-T  2018-06-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical.   
18/2018-T  2018-07-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
17/2018-T  2018-09-05  IMI   IMI – Isenção de IMI dos prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável   
16/2018-T  2018-06-25  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
15/2018-T  2018-06-05  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA em operações relativas a bens que não lhe pertencem   
14/2018-T  2018-09-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Princípio da confiança e da boa-fé.   
13/2018-T  2018-09-18  IRC   RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI).   
12/2018-T  2018-07-30  IVA   IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA   
11/2018-T  2018-05-28  IRC   IRC – RETGS - RFAI   
10/2018-T  2018-09-12  IRS   IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.   
9/2018-T  2018-10-03  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
8/2018-T  2019-11-25  IMI   IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. 		  
7/2018-T  2018-07-03  IRC   IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta.   
6/2018-T  2018-07-26  IMI   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
5/2018-T  2019-02-07  IMI   IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
4/2018-T  2018-05-29  IVA   IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação.   
3/2018-T  2019-01-10  ISV   ISV – Isenção Transferência Residência.   
2/2018-T  2019-04-05  IRC   IRC – Mais Valias; Créditos de Suprimentos; Aumento de capital; Entrada em espécie.   
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