Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
38/2017-T |
2017-11-20 |
ISP |
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos - Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado. |
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37/2017-T |
2017-08-30 |
IMI |
IMI – Inscrição matricial – Incompetência material |
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36/2017-T |
2017-11-06 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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35/2017-T |
2017-09-15 |
IMT |
IMT - Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide - Juros Indemnizatórios |
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34/2017-T |
2017-06-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - artigo 8.º do regime especial dos FIIAH (arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12) e art. 236.º, n.º 2 da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12 |
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33/2017-T |
2017-06-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
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32/2017-T |
2017-05-22 |
IMT Selo |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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31/2017-T |
2017-07-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário |
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30/2017-T |
2017-08-28 |
IMT |
IMT - Revogação do Ato - Juros indemnizatórios |
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29/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide |
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28/2017-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional. |
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27/2017-T |
2017-05-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida |
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26/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT - Inutilidade superveniente da lide |
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25/2017-T |
2017-09-05 |
IMT |
Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas |
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24/2017-T |
2017-07-17 |
IMT |
IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
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23/2017-T |
2017-06-20 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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22/2017-T |
2018-12-07 |
IVA |
IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial. |
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21/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Mais-Valias – Reinvestimento - Domicílio Fiscal |
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20/2017-T |
2017-12-18 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova |
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19/2017-T |
2017-07-04 |
IVA |
IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA. |
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18/2017-T |
2017-09-20 |
Selo |
IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE |
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17/2017-T |
2017-07-03 |
Selo |
IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular |
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16/2017-T |
2017-08-23 |
IMT |
IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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15/2017-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa |
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14/2017-T |
2017-09-15 |
Selo |
Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência |
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