| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 145/2019-T |
2019-10-16 |
IRC |
IRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR); artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento. |
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| 106/2019-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência; Soft law |
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| 240/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da lide; Juros. |
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| 239/2019-T |
2019-11-15 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo. |
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| 138/2019-T |
2019-10-14 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 115/2019-T |
2019-10-28 |
IRS |
IRS – exceção da incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria Adiantamento por conta dos lucros. Contrato de mútuo. |
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| 101/2019-T |
2019-10-23 |
IMI |
IMI – Caducidade do direito de ação; Cooperativas de habitação; Isenção; Imóveis destinados ao exercício de atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa. |
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| 95/2019-T |
2019-12-02 |
IMT |
IMT – isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE. |
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| 93/2019-T |
2019-07-09 |
IRC |
IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado Membro da União Europeia (Alemanha). Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 53/2019-T |
2019-09-10 |
IVA |
IVA - Prestação acessória. Operações financeiras. Seguros. Extensão de garantias de eletrodomésticos – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 598/2018-T |
2019-04-30 |
IRS |
IRS – Mais – valias imobiliárias de não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 504/2018-T |
2019-07-22 |
IVA |
IVA – Ginásios; Serviços de nutrição; Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão – Decisão de Reenvio prejudicial (em anexo à presente decisão). |
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| 354/2018-T |
2019-10-08 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis (Insolvência) – Complemento da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Complementa a decisão arbitral de 4 de maio de 2020. |
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| 182/2018-T |
2020-06-16 |
IVA |
IVA – Operador de telecomunicações; Incumprimento de fidelização; Valor a pagar pelo cliente; Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) |
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| 136/2018-T |
2020-05-04 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação de pro rata definitivo – Reenvio Prejudicial. |
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| 397/2017-T |
2020-06-17 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços de saúde. Renúncia à isenção. |
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| 510/2019-T |
2019-11-28 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS: Utilização de crédito. |
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| 486/2019-T |
2019-11-25 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas; Tributação autónoma. |
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| 477/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular.
* Decisão anulada pelo Ac. STA de 20-01-2021, Processo n.º 101/19.1BALSB |
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| 456/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de novembro de 2019
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo nº139/21.9BALSB |
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| 424/2019-T |
2019-11-15 |
IMT |
IMT – Isenção – Direito de Participação. |
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| 423/2019-T |
2019-11-14 |
IMI |
AIMI - prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – inscrição matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 422/2019-T |
2019-11-15 |
IRS |
IRS – Sucessão de liquidações; acto correctivo; meação conjugal na limitação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança. |
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| 417/2019-T |
2019-11-21 |
Outros |
Migração de processos; Litispendência. |
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| 399/2019-T |
2019-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
