Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
475/2016-T  2017-02-17  IMI   IMI – Isenção de IMI - Incompetência material.   
463/2016-T  2017-02-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propiedade vertical   
481/2016-T  2017-02-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
489/2016-T  2017-01-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS. Propriedade Vertical   
493/2016-T  2017-02-09  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
459/2016-T  2017-02-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015   
453/2016-T  2017-02-07  Selo   IS – artigo 28º, da TGIS – Frações habitacionais de prédio não constituído no regime de propriedade horizontal   
443/2016-T  2017-02-23  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI   
427/2016-T  2017-02-17  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Cooperativa de utilidade pública   
397/2016-T  2017-02-20  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios   
369/2016-T  2017-02-13  Selo   IS - isenção; artigo 269.º do CIRE   
555/2016-T  2017-02-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS (terrenos para construção); Regime transitório e ano de 2012   
525/2016-T  2017-02-08  IMT   IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção   
549/2016-T  2017-02-06  IVA   IVA - Despesas em recursos comuns - Exercício do direito à dedução   
519/2016-T  2017-02-21  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE   
513/2016-T  2017-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
367/2016-T  2016-12-23  IMT   IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º do CIRE   
365/2016-T  2017-02-13  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
337/2016-T  2017-01-27  IRC   IRC - Fusão de sociedades - Empréstimo obrigacionista   
323/2016-T  2017-02-17  IVA   IVA – Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA   
304/2016-T  2017-01-31  Selo   IS - Exceção dilatória e ineptidão da petição inicial.   
277/2016-T  2017-01-24  IRC   IRC – Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável - Circular nº 7/2004, da DSIRC – Ilegalidade da liquidação adicional – Indemnização por garantia indevida.   
254/2016-T  2017-02-15  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria   
233/2016-T  2017-01-30  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas.   
364/2015-T  2017-02-16  IVA   IVA - reenvio prejudicial, isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do RITI; conformidade com o Direito Europeu; artigos 131.º e 138.°, n.º 1, da Diretiva n.º 2006/112