| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 88/2017-T |
2017-12-13 |
IVA |
IVA – Exportação - Falsas triangulares - Prova |
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| 87/2017-T |
2017-10-09 |
IVA |
IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP |
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| 86/2017-T |
2017-09-22 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) - Dezembro 2013 |
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| 85/2017-T |
2017-09-29 |
IVA |
IVA - Retificação de declarações por erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso - Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º-2 e 78º-6, CIVA) |
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| 84/2017-T |
2017-09-08 |
IRC |
IRC - prestações suplementares - capital próprio - dedutibilidade de gastos |
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| 83/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI |
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| 82/2017-T |
2017-07-17 |
Selo |
IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS |
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| 81/2017-T |
2017-09-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas - Dilação nos prazos de pagamento de dívidas comerciais |
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| 80/2017-T |
2017-09-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros |
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| 79/2017-T |
2017-07-20 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC. |
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| 78/2017-T |
2017-07-04 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. |
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| 77/2017-T |
2017-09-08 |
Selo |
IS –Verba 28.1 da TGIS |
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| 76/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. |
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| 75/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Liquidação. |
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| 74/2017-T |
2017-12-19 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte. |
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| 73/2017-T |
2017-10-17 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte |
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| 72/2017-T |
2017-09-18 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 alínea h) do CIRS. |
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| 71/2017-T |
2017-09-19 |
IVA |
IVA – Liquidação - Prestação de serviços pelo sócio-gerente com alegada utilização de equipamentos da sociedade - Sujeito passivo do imposto. |
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| 70/2017-T |
2017-11-30 |
IVA |
IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade. |
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| 69/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário. |
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| 68/2017-T |
2018-01-05 |
IRC |
IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). |
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| 67/2017-T |
2017-06-13 |
Selo |
Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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| 66/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC |
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| 65/2017-T |
2017-09-29 |
IRC |
IRC - Dedução à coleta dos PEC e SIFIDE.
*Decisão arbitral anulada no segmento por acórdão do STA de 23 de maio de 2017, recurso n.º1201/17-50. |
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| 64/2017-T |
2017-10-26 |
IUC |
Imposto Único de Circulação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
