| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 130/2021-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 127/2021-T |
2022-04-08 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 52/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 34/2021-T |
2022-11-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 28/2021-T |
2022-05-18 |
IRC |
IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; livre circulação de capitais. |
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| 23/2021-T |
2021-11-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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| 10/2021-T |
2021-12-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 6/2021-T |
2021-10-12 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus. |
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| 789/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa. |
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| 786/2020-T |
2021-10-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação. |
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| 777/2020-T |
2021-12-15 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
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| 769/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Não residentes. Certificado de residência. Formulário. Meios de prova. |
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| 766/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS |
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| 753/2020-T |
2021-11-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias de não residentes. Artigos 63.º do TFUE e 43.º, n.º 2, b) do CIRS. |
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| 752/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residentes em Estado terceiro. |
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| 747/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias. |
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| 741/2020-T |
2020-06-25 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da UE |
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| 739/2020-T |
2022-02-21 |
IRS |
IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora. |
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| 737/2020-T |
2021-07-10 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente em território nacional. |
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| 734/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS. Não residente. Mais-valias |
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| 733/2020-T |
2021-10-05 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços. |
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| 731/2020-T |
2021-07-30 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Não residentes. Princípio da não discriminação |
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| 729/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Dedutibilidade dos gastos de não residentes |
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| 725/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional. |
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| 717/2020-T |
2021-09-13 |
IRS |
IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
