| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 683/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC; alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 2 do art.º 16.º do Decreto-Regularentar n.º 25/2009; art.º 45.º-A do CIRC e NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso; falta ou insuficiência de fundamentação das liquidações de IRC e juros compensatórios. |
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| 667/2024-T |
2025-02-04 |
IRC |
IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma. |
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| 456/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro |
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| 998/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 969/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência. |
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| 950/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
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| 943/2024-T |
2025-01-18 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 726/2024-T |
2025-01-20 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 658/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC |
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| 637/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por redes e serviços de comunicações eletrónicas. Retenção na fonte. Entidades não residentes. |
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| 521/2024-T |
2025-01-20 |
IRC |
IRC – Restituição de imposto pago em excesso por autoliquidação excessiva de Derrama. |
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| 451/2024-T |
2025-02-14 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade fiscal de gastos |
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| 374/2024-T |
2025-01-21 |
IRC |
Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI. |
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| 332/2024-T |
2025-01-19 |
IRC |
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas. |
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| 1111/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 968/2024-T |
2025-01-30 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
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| 897/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. |
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| 696/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
IRC - RFAI – Despesas Elegíveis- Criação de Postos de trabalho |
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| 695/2024-T |
2025-01-28 |
IRC |
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC. |
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| 694/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT); padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas. |
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| 665/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 388/2024-T |
2025-01-27 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça. |
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| 776/2024-T |
2025-01-14 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais. |
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| 764/2024-T |
2025-01-10 |
IRC |
IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal. |
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| 754/2024-T |
2025-01-13 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
