| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 273/2023-T |
2024-06-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de novembro |
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| 272/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
Código do IRS – artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS – exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias por reinvestimento em habitação própria e permanente |
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| 271/2023-T |
2023-11-02 |
IRS |
IRS - Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro |
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| 270/2023-T |
2023-11-14 |
IRS |
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional; meios de prova admissíveis. |
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| 269/2023-T |
2024-04-19 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e pro rata. |
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| 268/2023-T |
2024-03-28 |
IRC |
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade. |
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| 267/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
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| 266/2023-T |
2023-11-21 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
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| 265/2023-T |
2023-12-19 |
IVA |
IVA - Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º do CPPT |
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| 264/2023-T |
2023-12-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova. |
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| 263/2023-T |
2024-01-04 |
IRC IRS |
IRC e IRS; Faturas falsas; Ónus da prova; Dedutibilidade de custos e Tributações autónomas. |
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| 262/2023-T |
2024-03-07 |
IRC IVA |
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e amortizações. |
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| 261/2023-T |
2023-07-17 |
IRS |
IRS/2021- Residente na Alemanha – Mais Valias (Categoria “G”) – Artigos 10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide. |
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| 260/2023-T |
2023-09-27 |
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IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
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| 259/2023-T |
2023-11-02 |
IMT |
IMT - IMT de 2015. Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade de isenção. Alínea g) do artigo 6º e nº 3 do artigo 31º, ambos do CIMT. |
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| 258/2023-T |
2024-03-20 |
IRS |
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus da prova. |
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| 257/2023-T |
2023-11-27 |
IMT |
IMT - Cessação da Isenção; Momento a atender para liquidação – artigo 18º nº2 e 3 CIMT. |
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| 256/2023-T |
2024-04-23 |
IRS |
IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. Informação vinculativa – violação do artigo 68.º da LGT e do princípio da tutela da confiança e da boa-fé. |
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| 255/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas. |
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| 254/2023-T |
2024-02-20 |
IMT |
IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção. |
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| 253/2023-T |
2024-02-13 |
IRS |
IRS – n.º 3 do art.º 46º do CIRS. Rendimentos subsumíveis na Categoria G do IRS; Desconsideração do valor de construção de imóvel subsequentemente alienado e gerador de mais ou menos-valias. |
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| 252/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes. |
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| 251/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
IRS – Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE II |
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| 250/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Extinção da Instância-inutilidade superveniente da lide. |
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| 249/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
