Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
578/2021-T |
2022-02-02 |
IMT |
IMT - Promessa de aquisição ou alienação, com tradição para o promitente adquirente- caducidade da isenção da aquisição de prédio para revenda, por este não ter sido revendido no prazo legal - dedução a quando da transmissão definitiva, do IMT que recaiu sobre o contrato promessa. |
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576/2021-T |
2022-02-14 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade |
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574/2021-T |
2023-11-03 |
Selo |
IS - Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo. |
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573/2021-T |
2022-07-18 |
IRS |
IRS - Residente não habitual - CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1. |
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571/2021-T |
2022-11-16 |
IRC |
Código do IRS – Artigo 72.º, do Código do IRS – arrendamento – aplicação da Lei no tempo |
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570/2021-T |
2022-01-28 |
IRS |
IRS – Troca Automática de Informações |
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569/2021-T |
2022-05-06 |
IRC |
IRC - Mais-Valias. Valor de realização. Diferimento do pagamento do preço. Atos de primeiro grau. Atos de segundo grau. |
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568/2021-T |
2022-05-17 |
IRC |
IRC – Gastos de financiamento – Dedutibilidade para efeitos fiscais |
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567/2021-T |
2022-06-15 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial. |
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566/2021-T |
2022-04-14 |
IRC |
IRC – tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes; inutilidade superveniente parcial da lide; dedutibilidade de gastos. |
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565/2021-T |
2022-02-10 |
IRC |
IRC - Pagamentos Especiais por Conta (PEC). Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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563/2021-T |
2022-02-10 |
IRC |
IRC – Artigo 26.º do CIRC e NCRF 20 - Réditos; Permuta de bens presentes por bens futuros; Mensuração de activos correntes e quantificação do rendimento proveniente da venda de inventários imobiliários adquiridos por permuta. |
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562/2021-T |
2022-05-13 |
IRS |
IRS - regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. |
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561/2021-T |
2022-02-08 |
IRS |
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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560/2021-T |
2022-04-19 |
IRS |
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação |
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558/2021-T |
2022-02-14 |
IRS |
IRS – enquadramento de rendimentos da categoria B – intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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557/2021-T |
2022-11-15 |
IRS |
IRS. Actividade de Elevado Valor Acrescentado. Quadro Superior de Empresa |
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556/2021-T |
2022-05-09 |
IRC |
Prejudicialidade e suspensão de instância. Artigo 23.º do CIRC, dedução de gastos com financiamento; empréstimos de sociedade participada a sociedade-mãe (grupo em RETGS). |
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555/2021-T |
2022-01-20 |
IRS |
IRS - Revogação de ato de liquidação de IRS pela AT; extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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554/2021-T |
2022-03-15 |
IRC |
IRC - Derrama Municipal - tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal |
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553/2021-T |
2022-08-08 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Encargos e despesas a acrescer ao valor de aquisição – art.º 51.º, al. a) do CIRS. Obras de Construção. Ónus da Prova. |
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552/2021-T |
2022-07-11 |
IRS |
IRS - presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência. |
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551/2021-T |
2022-07-07 |
IRC |
IRC – Procedimento de inspeção – Caducidade – Impossibilidade de dupla fundamentação para efeito de consequências ressarcitórias. |
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550/2021-T |
2022-07-13 |
IRS |
IRS - Aplicação do artigo 51.º do CIRS. Definições legais de encargos e despesas. |
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547/2021-T |
2022-07-12 |
IVA |
IVA – Regularizações (artigo 78º, do CIVA) – Prazo |
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546/2021-T |
2022-01-17 |
IRC |
IRC - Reporte de Prejuízos – nºs 1 e 4 do art.º 47 do CIRC (na redação do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-lei n.º 159/2009, de 13.7, que republicou aquele código). |
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545/2021-T |
2022-09-21 |
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IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade. |
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544/2021-T |
2022-09-07 |
IMI |
AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção |
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543/2021-T |
2022-10-31 |
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IS – Imposto do Selo – Doação de participações sociais – Retificação de contrato – oponibilidade de efeitos à AT. |
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542/2021-T |
2022-05-13 |
IRS |
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel. |
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541/2021-T |
2022-03-14 |
IMI |
IMI – AIMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD). |
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540/2021-T |
2022-03-09 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa; |
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539/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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538/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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537/2021-T |
2022-05-12 |
Selo |
IS - Terreno para construção com edificação autorizada para afetação mista habitacional e comercial. Não sujeição a imposto. |
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536/2021-T |
2022-07-13 |
IMI |
AIMI -Terrenos para construção – Avaliação de Valores Patrimoniais Tributários |
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535/2021-T |
2022-05-06 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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534/2021-T |
2022-07-04 |
IMI |
IMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT). |
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533/2021-T |
2022-01-31 |
IMI |
AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção. Competência do tribunal arbitral. |
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532/2021-T |
2022-05-05 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário. |
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531/2021-T |
2022-05-02 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro |
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530/2021-T |
2022-06-20 |
IMI |
IMI / AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral. |
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529/2021-T |
2022-05-10 |
IMI |
AIMI - Inutilidade Superveniente da Lide por anulação da liquidação adicional em IMI. |
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528/2021-T |
2022-05-10 |
IMI |
IMI e AIMI - Impugnação de liquidações de IMI e AIMI com fundamento em ilegalidades cometidas na fixação do VPT dos prédios sobre que incidem essas liquidações. |
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527/2021-T |
2022-03-25 |
IMI |
AIMI. Inutilidade superveniente da lide |
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526/2021-T |
2022-05-09 |
IRC |
IRC - Correção de erros do sujeito passivo; indemnização por incumprimento contratual; periodização do lucro tributável; princípio do balanceamento. |
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525/2021-T |
2022-05-25 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Sector do ambiente. Ilegalidade normativa e consequente desaplicação do artigo 2.º da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, por violação do n.º 2 do artigo 2.º do CFI. |
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523/2021-T |
2022-03-04 |
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IRS - IRC de 2015. Gastos e perdas. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 23º-1 do CIRC e artigo 45º-1 da LGT. |
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521/2021-T |
2022-01-17 |
IVA |
IVA - Princípio do inquisitório. Fundamentação. Cálculo do IVA devido não cobrado. |
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520/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização |
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517/2021-T |
2023-01-03 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos: tributação - Os métodos previstos no Ofício Circulado nº 30.108, da Autoridade Tributária e Aduaneira: sua legalidade – Artigos 9º, 19º a 25º, 23º-2 e 4, CIVA e 173º a 175º, da Diretiva IVA - A Jurisprudência Uniformizadora do STA. |
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516/2021-T |
2022-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e Comissões Interbancárias por utilização de ATM’s – Sucessão da lei no tempo – art. 3.º, n.º 3, al. h) do CIS e verba 17.3.4 da TGIS. |
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515/2021-T |
2022-06-14 |
IMI |
IMI/AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Competência do Tribunal Arbitral. |
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514/2021-T |
2022-05-24 |
IVA |
IVA – isenção; direito à dedução – Serviços de triagem clínica; serviços de aconselhamento médico por videochamada. |
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513/2021-T |
2022-02-14 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte – Juros – IRC – legitimidade processual – legitimidade substantiva ou material |
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512/2021-T |
2021-12-16 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental. |
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511/2021-T |
2022-05-25 |
IRC |
IRC - Art.28.º, n.º2 da LGT- responsabilidade quando a retenção assume a natureza de pagamento por conta. |
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510/2021-T |
2022-01-25 |
IMI |
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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509/2021-T |
2022-06-30 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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508/2021-T |
2022-06-27 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo 22.º CFI – RFAI- Investimentos elegíveis - Criação de postos de trabalho. |
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507/2021-T |
2022-11-02 |
IRS |
IRS - Direito ao pagamento de juros indemnizatórios; Erro imputável aos Serviços. |
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506/2021-T |
2022-05-17 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral. |
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505/2021-T |
2021-11-14 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas |
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504/2021-T |
2022-05-16 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Inconstitucionalidade da tributação relativa ao primeiro semestre de 2020. |
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503/2021-T |
2022-03-24 |
IVA |
IVA - Acto revogado; inutilidade superveniente da lide. |
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502/2021-T |
2022-05-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário; reenvio prejudicial. |
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501/2021-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC - Entidade não residente, estabelecimento estável, imputação dos rendimentos. |
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500/2021-T |
2022-07-01 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante; RFAI; DLRR; criação de postos de trabalho; investimento em aumento da capacidade produtiva do estabelecimento; investimento em ativos intangíveis. |
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499/2021-T |
2022-03-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o usufruto. |
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498/2021-T |
2022-06-24 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE |
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497/2021-T |
2022-05-04 |
IMI |
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT. |
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496/2021-T |
2022-06-22 |
IVA |
IVA - Regime tax free regulado pelo Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, no quadro da Diretiva 69/169/CEE do Conselho de 28-05-1969.
*Anulação da decisão arbitral recorrida no segmento impugnado, pelo Acórdão do STA – Processo n.º 104/22.9BALSB de 18.01.2023.
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495/2021-T |
2022-06-21 |
ISV |
ISV – Introdução de veículo no consumo. Caducidade do direito de ação- Ónus da prova |
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494/2021-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial. |
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493/2021-T |
2022-10-19 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa. |
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492/2021-T |
2022-01-13 |
IRC |
IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros. |
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491/2021-T |
2021-12-23 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspecção tributária. Princípio da irrepetibilidade. |
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490/2021-T |
2022-08-22 |
IRC |
IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e de sua conta. Variações patrimoniais positivas. Despesas não documentadas. Tributações autónomas. |
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489/2021-T |
2022-04-20 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros |
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488/2021-T |
2021-12-30 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11º do Código do ISV. |
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487/2021-T |
2022-10-07 |
ISV |
ISV – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide |
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486/2021-T |
2023-01-24 |
IVA |
IVA – restrições no direito à dedução – violação do princípio da equivalência entre legislação comunitária e legislação nacional. |
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485/2021-T |
2022-01-17 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide |
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484/2021-T |
2022-01-24 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de ato tributário de IRS; indemnização por prestação de garantia indevida; responsabilidade por custas. |
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483/2021-T |
2022-04-11 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias — art. 13.º, 6, CIS — Valor de aquisição — Consolidação da propriedade com o usufruto. |
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480/2021-T |
2022-05-06 |
IVA |
IVA – Créditos sobre clientes cessados. Créditos de cobrança duvidosa |
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479/2021-T |
2022-03-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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478/2021-T |
2022-07-22 |
IVA |
IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter gratuito ou oneroso. Arts. 3.º, n.ºs 1 e 3 al. f) do CIVA e 2.º, n.º 1, al. a) e 16.º da Diretiva IVA. TJ C-505/22 – Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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475/2021-T |
2022-10-14 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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473/2021-T |
2022-02-22 |
IVA |
IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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472/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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471/2021-T |
2022-02-08 |
Selo |
Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e); Benefícios fiscais; Directiva 2008/7/CE |
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470/2021-T |
2022-06-15 |
IRS |
IRS – regime do reinvestimento de mais-valias – habitação própria e permanente – artigo 10º do CIRS |
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469/2021-T |
2022-01-19 |
IVA |
IVA – Isenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Código do IVA - Prestações de serviços médicos e sanitários e operações estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares |
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468/2021-T |
2022-03-30 |
IRS |
IRS – Valor de Realização; Mais-valias imobiliárias |
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465/2021-T |
2022-03-25 |
IMI |
IMI – AIMI - Revisão do ato tributário - Pressupostos |
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464/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de imóveis – valor patrimonial tributário. |
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463/2021-T |
2022-02-19 |
IRS |
IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. |
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462/2021-T |
2022-01-20 |
IMT |
IMT – Caducidade das Taxas Reduzidas, aplicação da alínea b) do n.º 7.º do art.º 11.º do CIMT |
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461/2021-T |
2022-03-14 |
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IRS - Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França. |
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