Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
873/2023-T  2025-01-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.   
872/2023-T  2024-08-05  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.   
871/2023-T  2024-12-17  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de abri de 2024. 		  
870/2023-T  2024-05-07  IRC   IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos.   
869/2023-T  2025-01-23  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
868/2023-T  2024-09-26  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.   
867/2023-T  2024-10-11  IRS   Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)   
866/2023-T  2024-06-05  Selo   Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia.   
864/2023-T  2024-05-13  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
863/2023-T  2024-06-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
862/2023-T  2024-07-31  IRS   IRS – Mais-valias – alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.   
861/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
860/2023-T  2024-06-03  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
859/2023-T  2024-05-03  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
858/2023-T  2024-05-27  IRC   IRC – Transmissão onerosa de imóveis. Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial. Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário do imóvel e o valor constante do contrato.   
857/2023-T  2024-08-04  IRC   IRC 2018 e 2019 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.    
856/2023-T  2024-08-05  IRC   IRC. Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia.   
855/2023-T  2024-04-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
854/2023-T  2024-05-22  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Competência do Tribunal Arbitral.   
853/2023-T  2024-09-03  Selo Outros  Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, h) do CIS – Discriminação de devedores não residentes – Violação da liberdade de circulação de capitais.   
852/2023-T  2024-07-26  IRC   IRC – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis de sociedades não residentes; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel.   
851/2023-T  2024-07-29  IRS   IRS. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios.   
850/2023-T  2024-06-24  IRC   IRC - Artigo 22.º do EBF - Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
849/2023-T  2024-04-15  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
848/2023-T  2024-06-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
847/2023-T  2024-06-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
846/2023-T  2024-05-20  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)   
845/2023-T  2024-07-15  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
844/2023-T  2024-07-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
843/2023-T  2024-04-05  IRC   IRC – Cessação do regime simplificado de tributação; Falta de notificação prévia do despacho de alteração do âmbito da inspeção; Caducidade do direito à liquidação.   
842/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
841/2023-T  2024-08-05  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
840/2023-T  2024-03-28  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
839/2023-T  2024-05-21  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
838/2023-T  2024-10-07  IRC IRS   IRC — Inspeção tributária — Prazo de duração máxima da ação inspetiva — Exercício do direito de participação procedimental — Erro na quantificação do tributo.   
837/2023-T  2024-12-03  IRS   Habitação própria e permanente (art. 10.º/5 CIRS)   
836/2023-T  2024-05-22  IRC IVA   IRC - IVA – Artigo 23.º n.º 1 do CIRC – Gastos afetos a Atividade da Empresa.   
835/2023-T  2024-07-09  IABA   IABA – Divergências/perdas de inventários – Código dos IEC – Erro na indicação dos prazos de notificação e meios de reação pela AT – Preterição do Direito de Audição – Arts. 43.º, 5 RCPITA, 39.º, 10 CPPT, 60.º LGT   
834/2023-T  2024-07-04  IVA   IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito passivo; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea a) do n.º 5 do art.º 36º do CIVA.   
833/2023-T  2024-07-15  IVA   IVA - direito à dedução - operação de reestruturação empresarial   
831/2023-T  2025-01-22  IRC   IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019   
830/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Violação do Direito da União Europeia – revisão de actos de retenção na fonte.   
829/2023-T  2024-07-23  IRS   IRS; rendimentos auferidos no estrangeiro; consequências da falta de resposta da AT; revogação parcial, mas indeterminada, da liquidação na pendência do processo.   
827/2023-T  2024-07-15  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
825/2023-T  2024-07-10  IRC   IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.   
824/2023-T  2024-04-03  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
823/2023-T  2024-09-30  IRS Outros  Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º., nº. 2 da LGT.   
822/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020   
821/2023-T  2025-01-12  IRC   IRC 2020. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
820/2023-T  2024-03-08  IRS   IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de empresa estrangeira. Direito da União Europeia.   
819/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
818/2023-T  2024-06-24  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
817/2023-T  2024-06-11  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
816/2023-T  2024-07-12  IRC   IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.   
815/2023-T  2024-07-29  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
814/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS. Residentes não habituais. Rendimentos de capitais. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios.   
812/2023-T  2024-09-30  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
811/2023-T  2024-09-25  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
810/2023-T  2024-05-20  IRC   IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do Acréscimo contabilístico e fiscal; NCRF 19.   
809/2023-T  2024-06-18  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
808/2023-T  2024-06-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos.   
807/2023-T  2024-11-25  IRC   IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo.   
806/2023-T  2024-04-29  IRS   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
805/2023-T  2024-03-11  IRC   Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades   
804/2023-T  2024-09-23  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide   
803/2023-T  2024-05-28  IVA   IVA – empreitada de reabilitação urbana; artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do CIVA; Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA.   
802/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos   
801/2023-T  2024-06-04  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
800/2023-T  2024-04-26  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
799/2023-T  2024-06-13  IRC   IRC 2019 – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça e da capacidade contributiva.   
798/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
797/2023-T  2024-07-19  IRS   IRS. Residente não habitual. Prazo e natureza da inscrição.   
796/2023-T  2024-05-21  IRC   IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova dos factos que conferem o direito ao benefício fiscal.   
795/2023-T  2024-06-17  Selo   Imposto do Selo. Verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundos de Capital de Risco (FCR)   
794/2023-T  2024-03-04  IRS   Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária   
793/2023-T  2024-07-23  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.   
792/2023-T  2024-06-24  ISP Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de acção   
791/2023-T  2024-07-12  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional; Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Alemanha; “Royalties”; Locação de navio; Retenções na Fonte.   
790/2023-T  2024-05-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
785/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC. Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa. Procedimento de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
784/2023-T  2024-05-31  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
783/2023-T  2024-09-13  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição   
782/2023-T  2024-06-26  IRC   IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo V da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho. Propriedades de Investimento vs Ativos Fixos Tangíveis.   
781/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.   
780/2023-T  2024-07-14  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade - artigo 3.º n.º 1 e 2 do CIUC, na redação até à aprovação do Decreto-Lei n.º 41/2016   
779/2023-T  2024-03-31  IMT   IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori.   
778/2023-T  2024-05-02  Selo   Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.

Revisão oficiosa. 		  
777/2023-T  2024-02-23  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
776/2023-T  2024-05-21  IRS   IRS – rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro, exclusão de tributação.   
775/2023-T  2024-05-13  Outros  Litispendência. Suspensão da instância. Inimpugnabilidade, em pedido de pronúncia arbitral, do ato de fixação do valor patrimonial tributário, quando, com os mesmos fundamentos, foi deduzida a impugnação judicial própria nos termos legais, junto do Tribunal competente.   
773/2023-T  2024-07-08  IRC   IRC – RFAI – Dedução à Coleta   
772/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – remunerações de órgãos estatutários   
770/2023-T  2024-05-22  IUC   Imposto Único de Circulação. Princípio da equivalência. Natureza e efeitos do registo. Sujeito passivo do imposto. Admissibilidade da ilisão da presunção revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão.   
769/2023-T  2024-07-04  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
766/2023-T  2024-05-10  IRC   IRC – Retenção na fonte - Dividendos   
765/2023-T  2024-09-05  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Estacionamentos e Portagens - Viaturas Ligeiras de Passageiros – Sujeição.   
764/2023-T  2024-07-09  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
763/2023-T  2024-06-27  IRC   IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante – RFAI – criação de postos de trabalho - investimento em aumento da capacidade produtiva - DLRR   
762/2023-T  2024-05-31  IABA   IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes). Enquadramento fiscal da sangria.   
761/2023-T  2024-05-13  IRC   Extinção da instância por desistência de pedido.   
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