| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 139/2017-T |
2017-12-28 |
Outros |
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral. |
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| 138/2017-T |
2017-07-06 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios |
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| 137/2017-T |
2018-01-29 |
IVA |
IVA – Locação - Cedência de espaço. |
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| 136/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. |
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| 135/2017-T |
2018-03-23 |
IRS |
IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS. |
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| 134/2017-T |
2017-07-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação. |
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| 133/2017-T |
2017-10-31 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC) |
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| 132/2017-T |
2017-10-10 |
IVA |
IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES |
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| 131/2017-T |
2017-06-26 |
IRS |
IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT |
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| 130/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015 |
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| 129/2017-T |
2017-09-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS |
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| 128/2017-T |
2017-07-26 |
IRC |
IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT |
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| 127/2017-T |
2017-08-17 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação |
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| 126/2017-T |
2017-10-19 |
IRS |
IRS – Indemnização - Antiguidade |
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| 125/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 124/2017-T |
2017-10-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Andares ou divisões susceptíveis de utilização independente - caducidade do direito de acção. |
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| 123/2017-T |
2017-07-24 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 122/2017-T |
2017-10-27 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 121/2017-T |
2017-11-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical. |
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| 120/2017-T |
2017-10-06 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC |
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| 119/2017-T |
2017-07-07 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para Construção; Inutilidade superveniente da lide |
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| 118/2017-T |
2017-07-10 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 117/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho. |
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| 116/2017-T |
2017-12-07 |
IRC |
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências. |
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| 115/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
