Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
392/2016-T  2017-03-27  IRC   IRC - Dedutibilidade de perdas por imparidade. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.   
381/2016-T  2017-03-31  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
657/2016-T  2017-03-20  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS); Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
240/2016-T  2017-04-06  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem   
536/2016-T  2017-02-20  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE   
648/2016-T  2017-05-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
645/2016-T  2017-02-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção   
598/2016-T  2017-03-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
586/2016-T  2017-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação, ALD   
540/2016-T  2017-03-20  Selo   IS– Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
539/2016-T  2017-02-03  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação   
520/2016-T  2017-03-09  Selo   IS – Insolvência; Benefício fiscal; Revogação   
501/2016-T  2017-02-28  IRS   IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel, situado em Portugal, destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado no Reino dos Países Baixos. Artigo 10º nº 1 alínea a) e nº 5 do Código do IRS.   
478/2016-T  2017-03-03  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção – ano 2015   
462/2016-T  2017-03-16  Selo   IS– verba 28 e 28.1.da TGIS – propriedade total   
461/2016-T  2017-03-27  Selo   IS (Imposto de Selo) – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção.   
458/2016-T  2017-03-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
452/2016-T  2017-03-20  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção.   
442/2016-T  2017-03-17  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
437/2016-T  2017-03-20  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Ajustamentos pelo justo valor   
435/2016-T  2017-03-13  Selo   Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical - juros indemnizatórios   
430/2016-T  2017-03-16  Selo   IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total   
412/2016-T  2017-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013); Afetação habitacional; Terrenos para construção.   
405/2016-T  2017-03-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros.   
404/2016-T  2017-03-20  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical.