Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8360 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
165/2017-T  2017-09-12  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias   
164/2017-T  2017-09-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
163/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador.   
162/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS – Cláusula Geral antiabuso.   
161/2017-T  2017-11-06  IVA   IVA – Entidade sem fins lucrativos - Concorrência efectiva.   
160/2017-T  2017-10-09  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Dupla tributação económica. Seguros “unit-linked”   
158/2017-T  2017-11-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo laboral.   
157/2017-T  2017-10-06  IRC   IRC - Entidade não residente sem estabelecimento estável - Rendimentos prediais - Despesas de manutenção e de conservação   
156/2017-T  2018-01-09  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.   
155/2017-T  2018-01-12  IRC   IRC - aplicação do justo valor.   
154/2017-T  2017-10-31  IVA   IVA – Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial.   
153/2017-T  2017-07-14  ISV   ISV - artigo 5.º n.º 1 e 2 b) do Código do ISV   
152/2017-T  2017-10-02  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
151/2017-T  2017-09-29  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção   
150/2017-T  2019-04-29  Selo   IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo).   
149/2017-T  2018-02-09  IMI   IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N].   
148/2017-T  2017-11-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas.   
147/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
146/2017-T  2017-10-25  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
145/2017-T  2017-07-13  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
144/2017-T  2017-09-07  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS – Exceção Valida   
143/2017-T  2017-10-20  IRS   IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS.   
142/2017-T  2017-07-10  IRS   IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto.   
141/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável.   
140/2017-T  2017-10-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide 		  
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