| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 458/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Cessão da posição contratual em contrato de locação financeira imobiliária. |
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| 457/2019-T |
2020-03-16 |
IVA |
IVA - Acção Inspectiva – correções aritméticas IVA e IRC. Aquisições e Transmissões intracomunitárias. |
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| 452/2019-T |
2020-03-04 |
IRC |
IRC/2012 – Divergências na determinação da matéria coletável; IRC – Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com o justo valor. |
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| 451/2019-T |
2020-03-16 |
IVA |
IVA – artigo 13.º nº 1 alínea f) – serviços incluídos no valor tributável da importação. |
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| 450/2019-T |
2020-03-13 |
IRS |
IRS – Tributação de pensão de alimentos – Categoria H – Artigo 11.º do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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| 447/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC - Provisão para reparação de danos de carácter ambiental. |
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| 429/2019-T |
2020-03-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal a criação de emprego. |
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| 420/2019-T |
2020-03-18 |
Selo |
Imposto de Selo – Verba 17.1 – Cessão de créditos. |
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| 408/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Pro rata de dedução do IVA de bens e serviços de utilização mista adquiridos.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de novembro de 2021, recurso n.º 63/20.2BALSB, que decide em substituição. |
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| 402/2019-T |
2020-03-05 |
IRS |
IRS – aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º2 da LGT. |
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| 389/2019-T |
2020-03-05 |
IRC |
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional – Royalties – Artigo 23.º-1c), da CDT entre Portugal e Moçambique – Artigo 91.º-2 e 4 do CIRC. |
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| 383/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021 recurso n.º 70/20.5BALSB, que decide em substituição. |
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| 357/2019-T |
2020-03-13 |
IRC |
IRC – Alienação de bens imóveis por valor inferior ao VPT. Prova do preço efetivo de venda – Arts. 64.º e 139.º do CIRC. |
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| 345/2019-T |
2020-03-17 |
IRC |
IRC – Variações de justo valor. |
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| 776/2019-T |
2020-03-26 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 787/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 696/2019-T |
2020-03-12 |
IVA |
IVA – Importação; Prestação de serviços; Isenção; Ónus da prova; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento. |
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| 559/2019-T |
2020-03-23 |
IMT |
IMT – Isenção – Prazo de prescrição – Termo Inicial – Inutilidade Superveniente da Lide. Competência do tribunal arbitral. |
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| 340/2019-T |
2020-03-18 |
IMI |
IMI – Art. 115.º do CIMI. |
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| 707/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA – Indeferimento tácito de recurso hierárquico – Revisão oficiosa – Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 704/2019-T |
2020-03-09 |
IRS |
IRS de 2018; Rendimentos da actividade de árbitro de futebol; Alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS e tabela anexa ao artigo 151º do CIRS. |
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| 691/2019-T |
2020-03-18 |
IRC |
IRC – Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo tangível. |
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| 689/2019-T |
2020-02-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias; Sujeição a IRS; Aumento de quota de sociedade; Aquisição de nova quota. |
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| 675/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de ação. |
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| 667/2019-T |
2020-03-11 |
IVA |
IVA– Migração de processos; Isenção nas Exportações; artigo 14.º n.º1 aliena a) e artigo 29.º n.º 8 do CIVA. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
