| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 339/2019-T |
2019-11-25 |
IMI |
AIMI - Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 332/2019-T |
2019-12-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes. |
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| 323/2019-T |
2020-01-17 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos - Tributações autónomas - Presunção legal. |
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| 303/2019-T |
2019-12-23 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 295/2019-T |
2019-12-20 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal; Pedido de reembolso. |
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| 291/2019-T |
2019-12-09 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação. |
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| 289/2019-T |
2019-12-18 |
IRS |
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009); Inconstitucionalidade; Valor da causa. |
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| 276/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Perda por imparidade de dívidas de clientes. |
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| 275/2019-T |
2019-12-18 |
IVA |
IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução. |
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| 272/2019-T |
2019-12-11 |
IRS |
IRS - Categoria B; Pagamentos por conta; Cessação da Atividade. |
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| 265/2019-T |
2019-12-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 391/2019-T |
2020-02-14 |
IRC |
IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da política contabilística. |
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| 262/2019-T |
2019-12-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova. |
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| 154/2019-T |
2019-12-02 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial. |
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| 455/2019-T |
2020-02-05 |
IVA |
IVA - dedução indevida e falta de liquidação – requisitos da isenção do artigo 14.º alínea a) do RITI. |
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| 167/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso. |
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| 551/2019-T |
2019-12-16 |
IRS |
IRS – artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais-valias. IMT e sisa. |
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| 454/2019-T |
2019-11-20 |
IMT Selo |
IMT e IS; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 324/2019-T |
2019-10-30 |
IUC |
IUC - exceção de intempestividade, valor do processo |
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| 471/2019-T |
2019-12-03 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Constitucionalidade. |
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| 369/2019-T |
2019-11-27 |
IRS |
IRS – Juros compensatórios por falta de retenção na fonte. |
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| 308/2019-T |
2019-11-15 |
IMT |
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis. |
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| 579/2019-T |
2019-12-12 |
IVA |
IVA - 2018 - Localização das operações - Artigos 19º-1/a) e 20º-1/b) – II, do CIVA e 167º a 169º, da Diretiva IVA - Revogação dos atos tributários na pendência da causa - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 460/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC e derrama - Cometimento de processos ao abrigo do DL 81/2018, de 15 de outubro; benefícios fiscais, artigo 17.º, nº 1, do EBF, na redação anterior à Lei 32-B/2002; criação líquida de emprego para jovens |
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| 362/2019-T |
2019-10-07 |
Selo |
IS - Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
