Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
190/2017-T  2017-10-28  IMT   IMT – Isenção - Empreendimentos qualificados de utilidade turística - Nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 05 de Dezembro.   
189/2017-T  2017-09-11  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
188/2017-T  2018-02-01  IRS   IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do RJAT - artigos 164.º, n.º 5, in fine, e artigo 168.º, n.º 3 do CPA; artigo 64.º, n.º 6 do CPTA).   
187/2017-T  2017-07-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
186/2017-T  2018-01-18  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores.   
185/2017-T  2017-10-04  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis   
184/2017-T  2018-03-02  IRS   IRS – Aplicação da cláusula geral anti-abuso.   
183/2017-T  2018-01-18  Selo   Imposto do Selo – Comissões cobradas pela Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – artigo 7º, nº 1, alínea f) , do Código do Selo e verba 17.3.4 da TGIS.   
182/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita   
181/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.   
180/2017-T  2017-09-12  IRC   IRC – Benefício Fiscal – CFEI   
179/2017-T  2018-01-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS.   
178/2017-T  2017-10-17  IRC   IRC - Lapso em autoliquidação - Legitimidade activa   
177/2017-T  2018-03-29  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT.   
176/2017-T  2017-09-14  IRS   IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário   
175/2017-T  2017-09-28  IRS   IRS – artigo 16.º do CIRS – Dupla tributação   
174/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF.   
173/2017-T  2017-09-15  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
172/2017-T  2017-11-22  IMI   EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.   
171/2017-T  2018-06-04  IRC   IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS.   
170/2017-T  2017-11-08  IVA   IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA   
169/2017-T  2017-10-17  IVA   IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial.   
168/2017-T  2018-01-02  IRC   IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)   
167/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
166/2017-T  2017-11-13  IUC   IUC – Incidência.   
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