Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
215/2017-T |
2018-07-06 |
IVA |
IVA – Isenção - Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing. |
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214/2017-T |
2017-10-27 |
IRS |
IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha. |
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213/2017-T |
2017-07-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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212/2017-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IS/IMT – Isenção. |
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211/2017-T |
2017-11-30 |
IRS |
IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística. |
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210/2017-T |
2018-05-02 |
IRC |
IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade. |
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209/2017-T |
2017-12-07 |
IUC |
IUC. |
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208/2017-T |
2017-10-09 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis. |
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207/2017-T |
2017-10-19 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto |
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206/2017-T |
2017-12-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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205/2017-T |
2017-10-10 |
IRS |
IRS - Permuta de partes sociais - Regime de neutralidade fiscal |
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204/2017-T |
2017-10-20 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI – artigo 44º n.º 1 alínea n) do EBF |
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203/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE. |
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202/2017-T |
2017-09-19 |
IRC |
IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular nº 7/2004, da DSIRC |
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201/2017-T |
2017-09-28 |
IMI |
IMI – Classificação de prédios urbanos, posto de abastecimento de combustíveis |
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200/2017-T |
2017-11-20 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva. |
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199/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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198/2017-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. |
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197/2017-T |
2017-09-11 |
IRS |
IRS – Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo 78.º da LGT. |
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196/2017-T |
2017-09-04 |
IRS |
IRS - Rendimentos Profissionais |
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195/2017-T |
2017-10-06 |
Selo |
IS - Verba 28.1, da TGIS - Terreno para construção. Inutilidade superveniente da lide |
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194/2017-T |
2017-09-30 |
IRC |
IRC – Duplicação de colecta |
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193/2017-T |
2017-12-15 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE. |
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192/2017-T |
2018-01-31 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (SIFIDE). |
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191/2017-T |
2017-10-10 |
IMT |
IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda |
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