| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 246/2017-T |
2017-12-22 |
IVA |
IVA - Locação de bens imóveis – Isenção. |
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| 245/2017-T |
2017-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical |
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| 244/2017-T |
2017-12-15 |
IRC |
IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas por imparidade em créditos - artigos 18.º, 23.º, 35.º e 36.º do CIRC. |
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| 243/2017-T |
2017-11-08 |
IRS |
IRS - Directiva da Poupança - Rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo - Duplicação de colecta. |
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| 242/2017-T |
2017-12-12 |
IMT |
IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública. |
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| 241/2017-T |
2018-01-19 |
IRC |
IRC – tributações autónomas e SIFIDE. |
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| 240/2017-T |
2018-02-22 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 239/2017-T |
2018-02-16 |
IRS |
IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística. |
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| 238/2017-T |
2018-02-14 |
IRS |
IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos |
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| 237/2017-T |
2018-01-22 |
IRS |
IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos. |
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| 236/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística |
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| 235/2017-T |
2017-11-20 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 234/2017-T |
2017-10-23 |
IRS |
IRS – Mais-Valias |
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| 233/2017-T |
2017-10-24 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios - Princípio da justiça. |
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| 232/2017-T |
2017-12-06 |
IVA |
Competência do CAAD. |
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| 231/2017-T |
2017-11-24 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de dezembro de 2017. |
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| 230/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS - Rendimentos Prediais - Encargos Dedutíveis |
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| 229/2017-T |
2018-02-21 |
IVA |
IVA – IRC – Indemnizações. |
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| 228/2017-T |
2017-11-27 |
IRC |
IRC - Dedução de encargos aos rendimentos prediais. |
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| 227/2017-T |
2018-01-05 |
IRS |
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade. |
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| 226/2017-T |
2017-09-22 |
IUC |
IUC – Incidência |
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| 223/2017-T |
2018-02-15 |
IRC |
IRC - benefícios fiscais para efeitos do artigo 92.º do CIRC - acréscimos de reintegrações e amortizações resultantes de reavaliação fiscal efetuada ao abrigo de legislação fiscal. |
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| 222/2017-T |
2017-11-07 |
IRC |
IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares. |
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| 221/2017-T |
2017-10-27 |
IRC |
IRC – CDT Portugal - Holanda |
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| 216/2017-T |
2017-11-06 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
