Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
562/2016-T  2017-05-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
560/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC.   
538/2016-T  2024-02-08  IRC   IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
537/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC   
516/2016-T  2017-05-23  IMT   IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE   
389/2016-T  2017-05-29  IVA   IVA – RITI - Prova de transacções   
575/2016-T  2017-04-21  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE   
543/2016-T  2017-05-30  Selo   Imposto do Selo – verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical   
578/2016-T  2017-05-10  IRC   IRC - Tributações autónomas - Deduções à colecta - SIFIDE, RFAI e CFEI   
576/2016-T  2017-05-11  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma.   
573/2016-T  2017-05-04  IRC   IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada   
568/2016-T  2017-05-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
588/2016-T  2017-05-02  IVA   IVA – ofertas - Bónus   
591/2016-T  2017-05-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
592/2016-T  2017-05-11  IVA   Iva – Liquidação Oficiosa - Duplicação de Colecta - Ónus da Prova   
613/2016-T  2017-05-01  IRC   IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS). Alteração da sociedade dominante. Facto imputável ao sujeito passivo. Juros compensatórios. Juros de mora. Nºs 1 e 6 do artigo 35º (nº 2 do artigo 102º do CIRC) e artigo 44º, ambos da LGT   
619/2016-T  2017-04-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD.   
622/2016-T  2017-05-02  IRC   IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a),do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011.   
640/2016-T  2017-05-02  Selo   IS - terreno para construção   
521/2016-T  2017-05-18  IMT   IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência   
515/2016-T  2023-09-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 11 de maio de 2017. 
 
510/2016-T  2017-05-17  IRS   IRS – União de facto – Inutilidade Superveniente da Lide   
656/2016-T  2017-05-03  IMT Selo   IMT e IS- Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH); competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos   
659/2016-T  2017-05-04  IRS   IRS - Artigo 16º do CIRS – Retenções na fonte   
660/2016-T  2017-04-20  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.