| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 274/2017-T |
2018-01-16 |
IRS |
IRS – qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística. |
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| 206/2017-T |
2017-12-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 188/2017-T |
2018-02-01 |
IRS |
IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do RJAT - artigos 164.º, n.º 5, in fine, e artigo 168.º, n.º 3 do CPA; artigo 64.º, n.º 6 do CPTA). |
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| 154/2017-T |
2017-10-31 |
IVA |
IVA – Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial. |
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| 149/2017-T |
2018-02-09 |
IMI |
IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N]. |
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| 104/2017-T |
2018-01-31 |
IMT Selo |
IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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| 690/2016-T |
2018-02-02 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros. |
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| 168/2017-T |
2018-01-02 |
IRC |
IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 535/2017-T |
2018-01-26 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 455/2017-T |
2018-01-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 450/2017-T |
2018-01-18 |
IVA |
IVA – Artigo 78º do Código do IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Requisitos. |
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| 444/2017-T |
2018-01-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 442/2017-T |
2018-01-26 |
IRC |
IRC – art. 18º CIRC. Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 440/2017-T |
2018-01-15 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliários – isenção. |
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| 436/2017-T |
2018-01-26 |
IRC |
IRC – Ónus da Prova e Dedutibilidade de Gastos Fiscais. |
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| 362/2017-T |
2018-01-23 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade – Facturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente mais favorável. |
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| 344/2017-T |
2018-01-31 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Falta de fundamentação de liquidação adicional e de indeferimento de reclamação graciosa. |
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| 340/2017-T |
2018-01-10 |
IRC |
IRC - Litispendência/Questão prejudicial – Indemnização por garantia indevida: ineptidão da petição por falta de causa de pedir - Quotas de amortização: correção simétrica – (In)competência material do Tribunal Arbitral - Tributação autónoma de encargos imputáveis a estabelecimento estável no estrangeiro - Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Juros compensatórios: anulação. |
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| 335/2017-T |
2018-01-19 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS. |
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| 262/2017-T |
2017-12-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção. |
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| 241/2017-T |
2018-01-19 |
IRC |
IRC – tributações autónomas e SIFIDE. |
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| 237/2017-T |
2018-01-22 |
IRS |
IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos. |
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| 183/2017-T |
2018-01-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões cobradas pela Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – artigo 7º, nº 1, alínea f) , do Código do Selo e verba 17.3.4 da TGIS. |
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| 179/2017-T |
2018-01-30 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS. |
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| 137/2017-T |
2018-01-29 |
IVA |
IVA – Locação - Cedência de espaço. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
