Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
721/2016-T  2017-05-09  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide   
719/2016-T  2017-05-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
701/2016-T  2017-04-27  IVA   IVA - Liquidação adicional - Declaração de substituição   
764/2016-T  2017-05-15  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
768/2016-T  2017-05-16  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
693/2016-T  2017-05-11  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide   
692/2016-T  2017-05-29  IVA   IVA – RITI – Isenção - Inscrição no VIES   
688/2016-T  2017-05-22  IMT   IMT – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância   
684/2016-T  2017-05-19  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - dedutibilidade de custos - Preços de transferência - Pagamento Especial por Conta.   
683/2016-T  2017-05-17  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, 31/12 – Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
680/2016-T  2017-05-09  IRC   IRC – Gastos dedutíveis   
674/2016-T  2017-05-12  IMT   IMT – Aquisição em insolvência   
670/2016-T  2017-04-11    IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
653/2016-T  2017-04-25  IMT Selo   IMT e IS – artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12; Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
638/2016-T  2017-05-08  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários.   
633/2016-T  2017-05-19  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão   
632/2016-T  2017-05-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS - Inimpugnabilidade autónoma de prestações   
607/2016-T  2017-05-19  IVA   IVA - Atividade de medicina dentária, artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA   
605/2016-T  2017-05-31  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE   
599/2016-T  2017-05-26  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
32/2017-T  2017-05-22  IMT Selo   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
27/2017-T  2017-05-21  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida   
26/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT - Inutilidade superveniente da lide   
593/2016-T  2017-05-26  Selo   IS – Art.º. 28.1 da TGIS.   
564/2016-T  2017-05-23  IRC   IRC - Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante