Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
657/2016-T  2017-03-20  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS); Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
656/2016-T  2017-05-03  IMT Selo   IMT e IS- Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH); competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos   
655/2016-T  2017-08-21  IMT Selo   IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal   
654/2016-T  2017-11-15  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
653/2016-T  2017-04-25  IMT Selo   IMT e IS – artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12; Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
652/2016-T  2017-11-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
651/2016-T  2017-04-19  IRC   IRC - Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004   
650/2016-T  2017-07-14  Selo   IS –Terreno para construção; Afetação para habitação   
649/2016-T  2017-09-14  IRC   IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção   
648/2016-T  2017-05-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
647/2016-T  2017-06-02  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   
646/2016-T  2017-04-10  Selo   Verba n.º 28 da TGIS – Terrenos para construção   
645/2016-T  2017-02-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção   
644/2016-T  2017-07-04  Selo   IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção   
643/2016-T  2017-03-30  Selo   IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
642/2016-T  2017-06-14  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção   
641/2016-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios   
640/2016-T  2017-05-02  Selo   IS - terreno para construção   
639/2016-T  2017-06-29  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial   
638/2016-T  2017-05-08  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários.   
637/2016-T  2017-04-10  IRS   IRS - Princípio da colaboração - Ónus da prova   
636/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS. Propriedade Vertical   
635/2016-T  2017-03-24  IRS   IRS – Despesas não consideradas no anexo G   
634/2016-T  2017-06-22  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa   
633/2016-T  2017-05-19  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão   
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