| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 326/2017-T |
2017-11-27 |
IMT |
IMT – Prédios para revenda. |
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| 325/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova. |
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| 324/2017-T |
2018-08-05 |
IRS |
Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição de participações sociais.
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| 323/2017-T |
2017-12-13 |
IRS |
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade. |
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| 322/2017-T |
2018-02-15 |
IRC |
IRC – Incompetência relativa em razão do valor do processo |
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| 321/2017-T |
2017-12-07 |
IRS |
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS. |
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| 320/2017-T |
2018-02-08 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma - Despesas Indocumentadas. |
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| 319/2017-T |
2019-03-11 |
Selo |
IS –Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção. – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 07 de dezembro de 2017. |
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| 317/2017-T |
2018-01-15 |
IVA |
IVA - Direito à dedução em IVA - imposto indevidamente deduzido e imposto indevidamente liquidado - Princípios da neutralidade, da justiça, da proibição do enriquecimento sem causa, da prossecução do interesse público e da economia procedimental. |
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| 315/2017-T |
2017-10-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 314/2017-T |
2017-12-02 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento. |
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| 313/2017-T |
2018-03-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos suportados com empréstimos contraídos junto de uma empresa do mesmo grupo económico. |
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| 312/2017-T |
2018-01-16 |
IVA |
IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista. |
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| 311/2017-T |
2018-01-09 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro - Alteração do critério de cálculo do pro rata – Regularização do imposto - Método de afetação real - Ofício Circulado nº 30108, de 30-1-2009 – Artigos 174º e 175º, da Diretiva IVA e artigos 19º, 20º-1 e 23º-4, do CIVA. |
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| 310/2017-T |
2018-01-05 |
IRC |
IRC - Dedução de gastos - Requisitos das facturas e ónus da prova da sua veracidade. |
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| 309/2017-T |
2017-11-20 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução |
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| 308/2017-T |
2017-11-20 |
IRS |
IRS – Sujeição - Indemnização por cessação do contrato de trabalho. |
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| 307/2017-T |
2018-01-17 |
IVA |
IVA – Dedutibilidade do IVA; facturas falsas. |
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| 306/2017-T |
2018-03-14 |
IRC |
IRC - Custos fiscais - Liquidações correctivas - Ónus da prova. |
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| 305/2017-T |
2018-01-13 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. |
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| 303/2017-T |
2017-11-10 |
Selo |
IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. |
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| 302/2017-T |
2017-12-20 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 301/2017-T |
2018-01-05 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide - juros indemnizatórios. |
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| 300/2017-T |
2018-03-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para Construção – Ano 2014. |
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| 299/2017-T |
2017-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso n.º 22/18.5BALSB que decide em substituição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
