| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 614/2016-T |
2017-06-12 |
IMT Selo |
Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 594/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
IS – Prédio urbano em propriedade vertica |
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| 589/2016-T |
2017-06-14 |
IRS |
IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento - exclusão de tributação – artigo 10º, nº 1, alínea a) e nº 5. |
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| 563/2016-T |
2017-05-30 |
IMI |
IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis |
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| 577/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico |
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| 105/2017-T |
2017-06-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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| 541/2016-T |
2017-06-27 |
Selo |
IS– Terrenos para construção |
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| 502/2016-T |
2017-06-28 |
Selo |
IS - divisões de prédio em propriedade total |
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| 469/2016-T |
2017-06-27 |
Selo |
IS - divisões de prédio em propriedade total |
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| 398/2016-T |
2017-06-08 |
Selo |
Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade vertical total |
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| 687/2016-T |
2017-05-03 |
IRC |
IRC – Mútuo - preços de transferência – caducidade do direito à acção |
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| 581/2016-T |
2017-04-26 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais - SGPS |
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| 623/2015-T |
2016-06-09 |
IRC |
IRC – SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC |
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| 661/2016-T |
2017-05-31 |
IVA |
IVA - Qualificação de serviços de reparação e/ou recuperação de muros de xisto integrados em terrenos agrícolas |
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| 708/2016-T |
2017-05-31 |
Selo |
IS – verba n.º 28 da TGIS |
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| 627/2016-T |
2017-04-26 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral; indeferimento de pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta. |
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| 565/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC - Crédito por Dupla Tributação Internacional - Tributações Autónomas. - Dedução de Benefícios Fiscais |
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| 762/2016-T |
2017-05-30 |
IMT |
IMT - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
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| 760/2016-T |
2017-05-11 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 755/2016-T |
2017-05-23 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 753/2016-T |
2017-05-24 |
IRS |
IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP). |
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| 740/2016-T |
2020-01-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de maio de 2017. |
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| 731/2016-T |
2017-05-11 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva |
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| 723/2016-T |
2017-05-15 |
IRS |
IRS - Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Artigos 7º e 8º da Lei 6/2001, de 11 de Maio. Artigo 14º do Código do IRS. |
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| 722/2016-T |
2017-05-30 |
IMI |
IMI – VPT dos prédios arrendados para fins não habitacionais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
