| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 682/2016-T |
2017-06-28 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 681/2016-T |
2017-09-15 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida |
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| 680/2016-T |
2017-05-09 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 679/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas |
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| 678/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade. |
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| 677/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário |
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| 676/2016-T |
2017-03-30 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro |
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| 675/2016-T |
2017-03-24 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 674/2016-T |
2017-05-12 |
IMT |
IMT – Aquisição em insolvência |
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| 673/2016-T |
2017-08-25 |
IVA |
IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS |
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| 672/2016-T |
2017-08-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC |
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| 671/2016-T |
2017-07-19 |
IRC |
IRC - competência material do tribunal arbitral - pedido de revisão oficiosa |
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| 670/2016-T |
2017-04-11 |
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IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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| 669/2016-T |
2017-06-13 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas |
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| 668/2016-T |
2017-07-07 |
IRC |
IRC – Competência material do Tribunal Arbitral, revisão oficiosa; dedução de benefícios fiscais (CFEI) à coleta de tributações autónomas; prejudicialidade |
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| 667/2016-T |
2017-06-20 |
Selo |
IS - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões |
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| 666/2016-T |
2017-04-18 |
IRC |
IRC - Estabelecimento estável. Gastos. Prova. Convenção para Evitar Dupla Tributação Portugal / Alemanha |
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| 665/2016-T |
2017-03-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 664/2016-T |
2017-07-15 |
IRC |
IRC – Mais-valias - Liquidação de 2013 - Artigo 44º, do CIRC - Mais-valias suspensas de tributação – Lei nº 30-G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas em 2000 - Tributação - Artigo 7º-7, da Lei nº 30-G/200. |
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| 663/2016-T |
2017-04-20 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários |
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| 662/2016-T |
2017-07-20 |
IRC |
IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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| 661/2016-T |
2017-05-31 |
IVA |
IVA - Qualificação de serviços de reparação e/ou recuperação de muros de xisto integrados em terrenos agrícolas |
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| 660/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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| 659/2016-T |
2017-05-04 |
IRS |
IRS - Artigo 16º do CIRS – Retenções na fonte |
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| 658/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção exclusivamente para habitação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
