Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
199/2017-T  2018-03-14  IRS   IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral.   
135/2017-T  2018-03-23  IRS   IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS.   
724/2016-T  2018-03-16  IRC   Contratos de construção - Perdas por imparidade em créditos - aceitação fiscal.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 436/18.0BALSB, que decide em substituição. 
 
536/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC   
512/2017-T  2018-02-28  IRS   IRS – Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº 4 do CIRS.   
451/2017-T  2018-02-14  Selo   IS (verba 28.1 da TGIS) - terrenos para construção   
421/2017-T  2018-02-15  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS   
413/2017-T  2018-02-18  IVA   IVA – Renúncia Isenção - Entidade Privada - SNS   
395/2017-T  2018-02-28    IRS – Adiantamento por conta de lucros - Presunção   
391/2017-T  2018-02-01  IRS   IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis.   
389/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS – Mais valias - valores mobiliários.   
382/2017-T  2018-02-23  IRS   IRS - Rendimentos provenientes de actividade ilícita - pressupostos e prova - ónus da prova   
378/2017-T  2018-02-26  IRC   IRC – Preços de transferência.   
374/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
373/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjetiva – Exigibilidade do Imposto   
367/2017-T  2018-02-26  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical – ano 2015.   
331/2017-T  2018-02-07  IVA   IVA - Aquisição de serviços de intermediação (de sociedades) na contratação de jogadores e de direitos de imagem – caso julgado material.   
322/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – Incompetência relativa em razão do valor do processo   
269/2017-T  2018-02-27  IVA   IVA – SGPS – Direito à dedução.   
266/2017-T  2018-02-18  IRC   IRC – Tributação autónoma - Ajudas de custo - Facturação.   
257/2017-T  2018-02-09  IUC   IUC   
443/2017-T  2018-03-05  IRC   IRC - Dedução de Custos – Artigo 23.º do Código do IRC.   
435/2017-T  2018-03-08  IVA   IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do CIVA - Juros Compensatórios - 96.º do CIVA e 35.º, n.º1, da LGT - Incompetência do Tribunal Arbitral.   
410/2017-T  2018-03-13  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção   
460/2017-T  2018-03-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical