Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
157/2025-T  2025-06-16  IRC   IRC/2022 * Dedução de pagamentos especiais por conta * Revogação, na pendência do processo arbitral, dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
1223/2024-T  2025-06-13  IRS   IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea do pedido de inscrição.   
918/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser qualificados como verdadeiras “remunerações”; tributação adicional em IRS a cargo do substituto tributário, que devia ter feito a retenção na fonte e não fez.   
1278/2024-T  2025-06-09  IRC IVA   cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de investimento em imóvel que integra o activo imobilizado de sujeito passivo de IRC e IVA- intenção do exercício de uma atividade económica a quando da concretização do investimento-ónus de prova- equiparação a locação isenta da utilização para fins privados do sujeito passivo de imóvel objeto dessas despesas.   
138/2025-T  2025-06-06  IVA   IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova   
1066/2024-T  2025-06-02  IVA   IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do prazo legal.   
1307/2024-T  2025-06-05  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1410/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do CIRS   
1282/2024-T  2025-06-09  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.   
1239/2024-T  2025-06-12  IRC IRS   liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade não residente; tributação pelo rendimento líquido; art. 4.º e 87.º do CIRC e art. 71.º do CIRS.   
1270/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios Fiscais; Retrospetividade; Segurança Jurídica; Tutela da Confiança.   
179/2025-T  2025-06-09  IRS   Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide.   
1063/2024-T  2025-05-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
1301/2024-T  2025-05-23  Outros  Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º- C, n.º 3, alínea a), do CIMI – Revogação do Benefício – Prazo.    
821/2024-T  2025-05-15  IVA   IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA   
1048/2024-T  2025-05-26  IMI   IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação   
1125/2024-T  2025-06-11  IVA   IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução.   
1109/2024-T  2025-06-14  ISV   ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental.   
1106/2024-T  2025-06-15  IRS   IRS. Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território português no apuramento do rendimento líquido da categoria G - mais-valias.   
1183/2024-T  2025-06-06  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Compatibilidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia   
1092/2024-T  2025-06-16  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.   
976/2024-T  2025-06-09  IRS   IRS – Venda de participações sociais abaixo do valor contabilístico ou do balanço – Presunção do valor da venda – Ilisão – Artigo 52º, do CIRS   
1171/2024-T  2025-06-13  IRC   RFAI - Conceito de posto de trabalho - Modalidade de contratação laboral com ou sem termo.   
1113/2024-T  2025-06-27  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.   
964/2024-T  2025-06-09  IRC   IRC – CFEI II – Investimentos relevantes   
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