| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 770/2024-T |
2025-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 755/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas |
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| 577/2024-T |
2025-02-26 |
IRC IVA |
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados pelos prestadores de serviços e construção civil; empréstimos intragrupo e método do preço comparável. |
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| 999/2024-T |
2025-02-17 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 975/2024-T |
2025-02-18 |
IRC |
IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 899/2024-T |
2025-02-20 |
IRC |
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios |
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| 609/2024-T |
2025-02-19 |
IRC |
IRC: inutilidade superveniente da lide-IVA :artigos 41º e 88º do CIVA. |
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| 744/2024-T |
2025-02-13 |
IRC |
Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória. Aplicação da lei no tempo. |
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| 736/2024-T |
2025-02-12 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 735/2024-T |
2025-02-13 |
IRC |
IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 551/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços; Competência material; OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; |
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| 402/2024-T |
2025-02-17 |
IRC |
IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira |
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| 1089/2024-T |
2025-02-06 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 917/2024-T |
2025-01-25 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 739/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária |
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| 425/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 331/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial. |
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| 940/2024-T |
2025-02-07 |
IRC |
IRC faturas falsas. Indícios. |
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| 714/2024-T |
2025-02-06 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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| 710/2024-T |
2025-02-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 684/2024-T |
2025-02-05 |
IRC |
Fundamentação do ato de liquidação oficiosa adicional; dedutibilidade fiscal dos ativos intangíveis não perecíveis em sede de IRC |
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| 645/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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| 631/2024-T |
2025-02-07 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro. |
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| 1049/2024-T |
2025-02-05 |
IRC |
IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas. |
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| 728/2024-T |
2025-02-03 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
