| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 988/2024-T |
2025-04-28 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 987/2024-T |
2025-01-09 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes. |
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| 986/2024-T |
2025-04-03 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 985/2024-T |
2025-04-16 |
IVA |
IVA, TAXA REDUZIDA. SUMOS. SMOTHIES |
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| 984/2024-T |
2025-04-29 |
Outros |
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 983/2024-T |
2024-12-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 982/2024-T |
2025-03-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissão de Comercialização – Comissão de Gestão – Fundos de Pensões Abertos – Diretiva de Reuniões de Capitais. |
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| 981/2024-T |
2025-04-21 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de pensões. |
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| 980/2024-T |
2025-04-22 |
IVA |
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial |
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| 979/2024-T |
2025-01-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 978/2024-T |
2025-04-23 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 977/2024-T |
2025-04-15 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias. |
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| 976/2024-T |
2025-06-09 |
IRS |
IRS – Venda de participações sociais abaixo do valor contabilístico ou do balanço – Presunção do valor da venda – Ilisão – Artigo 52º, do CIRS |
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| 975/2024-T |
2025-02-18 |
IRC |
IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 974/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
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| 973/2024-T |
2025-05-07 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação. Criação de postos de trabalho. Despesas com transferência de tecnologia. |
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| 972/2024-T |
2025-04-09 |
IMT |
IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade do direito à liquidação. |
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| 971/2024-T |
2025-03-06 |
IRS |
Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT; art. 139.º do CIRC; 44.º n.º 2 do CIRS |
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| 970/2024-T |
2025-04-23 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 969/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência. |
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| 968/2024-T |
2025-01-30 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
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| 967/2024-T |
2025-04-23 |
IVA |
IVA. Exercício do direito à dedução. Alteração retroativa do método de dedução. Ónus da prova. |
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| 966/2024-T |
2025-02-28 |
IRC IVA |
Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos. |
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| 965/2024-T |
2025-03-17 |
IRS |
IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal |
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| 964/2024-T |
2025-06-09 |
IRC |
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
