| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 540/2017-T |
2018-03-23 |
IVA |
IVA - Falta de prova de notificação. |
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| 531/2017-T |
2018-03-28 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF. |
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| 511/2017-T |
2018-04-10 |
IRC |
IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta. |
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| 510/2017-T |
2018-04-06 |
IRS |
IRS - Rendimentos Profissionais. |
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| 503/2017-T |
2018-03-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Presunção. |
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| 488/2017-T |
2018-04-02 |
IRS |
IRS – Afastamento da Presunção do art. 6º nº 4 do CIRS. |
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| 484/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos. |
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| 482/2017-T |
2018-04-06 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção. |
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| 473/2017-T |
2018-04-08 |
IRC |
IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas. |
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| 470/2017-T |
2018-03-16 |
IRC |
IRC - 2012 - Encargos financeiros – SGPS – Circular nº 7/2004, da DSIRC.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2018, recurso n.º 406/18.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 454/2017-T |
2018-04-02 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. |
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| 446/2017-T |
2018-04-09 |
IRC |
IRC – Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável - Princípio da especialização de exercícios - Princípio da justiça. |
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| 445/2017-T |
2018-03-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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| 432/2017-T |
2018-03-16 |
IVA |
IVA – Regras de localização – Prestações de serviços relacionadas com imóvel sito no estrangeiro– Direito à dedução do imposto. |
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| 343/2017-T |
2018-04-02 |
IRC |
IRC – Prestações suplementares e suprimentos - Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 333/2017-T |
2018-04-10 |
IRC |
IRC – dedução fiscal de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004 da DSIRC - artigo 32.º, n.º 2, do EBF. |
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| 268/2016-T |
2018-04-19 |
IVA |
IVA – Regularizações – Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis – Reenvio prejudicial. |
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| 116/2014-T |
2018-03-14 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – autoliquidação - tipologia de liquidação. |
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| 493/2017-T |
2018-03-16 |
IRC IRS |
IRC e IRS - Transparência fiscal - Impugnação de actos de retenção na fonte indevidos - Legitimidade do substituído. |
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| 416/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004 - Correcção oficiosa - Ónus da prova. |
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| 328/2017-T |
2018-03-14 |
IVA |
IVA – envio de mercadorias à consignação. |
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| 549/2017-T |
2018-03-26 |
IMT |
IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços» |
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| 505/2017-T |
2018-03-16 |
IRS |
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.*
Decisão arbitral recorrida. Acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 407/18.9BALSB nega provimento mas fixa jurisprudência. |
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| 418/2017-T |
2018-03-12 |
Selo |
IS – Imposto do Selo. |
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| 588/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS – Alteração de elementos declarados - Falta de fundamentação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
