Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
16/2017-T  2017-08-23  IMT   IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
15/2017-T  2017-06-26  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa   
14/2017-T  2017-09-15  Selo   Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência   
13/2017-T  2017-05-09  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
12/2017-T  2017-06-01  IMT   IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE   
11/2017-T  2017-08-24  IRS   IRS – União de facto.   
10/2017-T  2017-09-03  IRC   IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma   
9/2017-T  2017-08-30  Selo   IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão.   
8/2017-T  2019-11-28  IRC   Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. 
 
7/2017-T  2017-07-06  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
6/2017-T  2017-07-21  IRS   IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro   
5/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE.   
4/2017-T  2017-04-10  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis - Inutilidade Superveniente da lide.   
3/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados   
2/2017-T  2017-06-09  IMI   IMI-Classificação de prédios urbanos   
1/2017-T  2017-06-05  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
769/2016-T  2017-04-26  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inutilidade superveniente da lide.   
768/2016-T  2017-05-16  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
767/2016-T  2017-06-24  IVA   IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação   
766/2016-T  2017-08-17  IRS   IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens   
765/2016-T  2017-10-27  IVA   IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura.   
764/2016-T  2017-05-15  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
763/2016-T  2017-09-27  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis   
762/2016-T  2017-05-30  IMT   IMT - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide   
761/2016-T  2017-03-21  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE.